Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 4.206/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.206/2021
Dispõe sobre a nulidade, contratação ou designação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, até o cumprimento da pena por:
I – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
a) Estupro de vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
II – crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos os órgãos e entidades administração pública municipal direta e indireta, em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clinicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º. O servidor nomeado, designado ou contratado deve apresentar a certidão de antecedentes criminais no ato da sua contratação à órgão administração pública.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/MG, 17 de novembro de 2021.
WEBERSON EDUARDO DA SILVA
Presidente