Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI N.º 4.063/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.063/2019.
Dispõe sobre a extinção de cargos da Administração Pública Municipal, constantes da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006, e suas alterações, na forma que especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo especificados, da estrutura organizacional da Administração Geral, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.963, de 28 de dezembro de 2006, e suas alterações:
I - Assistente Administrativo;
II - Auxiliar de Serviços Gerais;
III - Guarda Patrimonial;
IV - Motorista de Veículo Leve;
V - Motorista de Veículo Pesado.
§ 1º Os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei serão considerados automaticamente extintos, assim declarados por ato administrativo do Poder Executivo.
§ 2º Os cargos que estiveram ocupados, serão considerados extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em legislação aplicável.
Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos em extinção poderão ser objeto de execução indireta, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para execução de tais atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal