Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.184/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.184/2021
Institui no Município de Ribeirão das Neves o Mês de Fevereiro dedicado à Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Mês de Fevereiro dedicado à Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - divulgar informações sobre medidas de prevenção à gravidez na adolescência de forma educativa;
II - promover ações que divulguem os riscos da gestação na adolescência, para as mães e os filhos recém-nascidos;
III - conscientizar o respeito pelo outro, a igualdade e equidade de gênero;
IV - dialogar com os adolescentes sobre a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis/HIV;
V - contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência;
VI - motivar os adolescentes a se tornarem multiplicadores do conhecimento discutido sobre a gravidez na adolescência;
VII - fortalecer o vínculo entre os adolescentes e o serviço de saúde municipal, estimulando criação de ações peculiares a este público;
VIII - incentivar atividades educativas de prevenção, promoção de saúde e métodos contraceptivos por meio de oficinas e palestras.
Art. 3º No mês a que se refere esta Lei, o Poder Público Municipal, em conjunto com as organizações da sociedade civil, poderá promover atividades dirigidas prioritariamente ao público adolescente, visando a conscientização, prevenção, orientação e o combate a gravidez na adolescência.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal