Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, que “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Compete à Assessoria Técnico-Legislativa:
I - o auxílio à Procuradoria-Geral do Legislativo nas atividades relativas ao processo legislativo;
II - o assessoramento à Mesa da Câmara quanto à aplicação das normas do Regimento Interno, durante as reuniões;
III - a redação de atas e de correspondências simplificadas;
IV - a preparação de resenhas do Expediente e da Ordem do Dia das reuniões;
V - a elaboração e distribuição, aos Vereadores, dos impressos e outros documentos avulsos relacionados às reuniões da Câmara Municipal;
VI - o controle dos prazos de tramitação das proposições legislativas e o acompanhamento de toda a tramitação das proposições legislativas;
VII - a redação de ofícios solicitados pelo Presidente da Câmara e pela Procuradoria-Geral do Legislativo;
VIII - a realização dos atos preparatórios das reuniões do Poder Legislativo Municipal;
IX - o recebimento e o registro de proposições;
X - a análise prévia dos projetos e documentos protocolados na Procuradoria-Geral;
XI - a realização de estudos in locu sobre a viabilidade técnica de proposições;
XII - o recebimento, a conferência e o protocolo de documentos e expedientes internos e externos relacionados com o processo legislativo e a área jurídica, dando-lhes o devido encaminhamento;
XIII - o assessoramento aos membros das Comissões Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;
XIV - o assessoramento aos Vereadores quando da realização de audiências públicas pela Câmara Municipal, exceto quando requeridas por Comissão Permanente da Câmara Municipal;
XV - o exercício de atividades compatíveis com as atribuições do cargo, a critério do Presidente da Câmara ou do Procurador-Geral do Legislativo”. (NR)
Art. 2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo de Assessor Técnico Legislativo:
ANEXO VI
…
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I - auxiliar a Procuradoria-Geral do Legislativo nas atividades relacionadas ao processo legislativo;
II - assessorar a Mesa da Câmara quanto à aplicação das normas do Regimento Interno, durante as reuniões;
III - preparar a redação de atas, ofícios e correspondências simplificadas, relacionadas ao processo legislativo;
IV - preparar resenhas do Expediente e da Ordem do Dia;
V -elaborar e distribuir aos Vereadores os impressos e outros avulsos relacionados às reuniões da Câmara Municipal;
VI - controlar os prazos de tramitação das proposições legislativas e acompanhar a tramitação das proposições legislativas em todas as suas fases;
VII - redigir ofícios solicitados pelo Presidente da Câmara e pelo Procurador-Geral do Legislativo;
VIII - realizar os atos preparatórios das reuniões do Poder Legislativo Municipal;
IX- receber e registrar proposições;
X - analisar, previamente, os projetos e documentos protocolados na Procuradoria-Geral do Legislativo, dando-lhes o devido encaminhamento;
XI - realizar estudos in locu sobre a viabilidade técnica de proposições legislativas;
XII - efetuar o recebimento, a conferência e o protocolo de documentos e expedientes internos e externos relacionados com o processo legislativo e a área jurídica, dando-lhes o devido encaminhamento;
XIII - assessorar aos membros das Comissões Temporárias e Especiais da Câmara Municipal;
XIV - assessorar aos Vereadores quando da realização de audiências públicas pela Câmara Municipal, exceto quando requeridas por Comissão Permanente da Câmara Municipal;
XV - exercer atividades compatíveis com as atribuições do cargo, sob a delegação do Presidente da Câmara ou do Procurador-Geral do Legislativo;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ensino superior completo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: amplo.
Art. 3º A natureza dos cargos de Assessor Técnico-Legislativo deverá ser alterada quando da realização de novo concurso público pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, passando a ser cargos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação em concurso público.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito