Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.617/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.617/2026
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de intenções, consubstanciado no contrato deConsórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Geraise dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºNos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio, firmado entre este Município e o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais.
Art. 2ºO texto consolidado do Contrato de Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais será publicado no Diário Oficial do Município de Ribeirão das Neves, veiculado por meio eletrônico no sítio oficial da Associação Mineira de Municípios.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito