Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI Nº 4.255/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.255/2022
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento da retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP aos Agentes Municipais de Trânsito”, alterada pela Lei Municipal n° 3.743, de 04 de abril de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 4° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterado pela Lei 3.743, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4° A retribuição por atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP, para fins de pagamento terá como limite mensal mínimo de 1.000 (mil) e máximo mensal 4.000 (quatro mil) pontos.
Art.2° Fica revogado o disposto no art.6° da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012.
Art. 3° Altera o inciso I, do artigo 9º da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º ..............
I - no exercício de suas atividades não atingir o limite mínimo de 1.000 (mil pontos), quando deverá ser iniciada a contagem para concessão da produtividade.
Art.4 ° O parágrafo único do artigo 11 fica renumerado §1° e acrescenta os §§2° e 3º a Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 …..........
§1° Os resultados de apuração de pontos, para fins de pagamento do REPAP, deverão ter anuência do Gerente de Fiscalização de Trânsito, do Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes e do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
§2° A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte através de portaria específica, regulamentará as ordens, as quais poderão ser diárias ou semanais e os relatórios de execução diários a serem preenchidos pelos agentes de trânsito.
§3º O relatório constante no Anexo II desta lei, deverá ser entregue diariamente ao final do expediente à chefia imediata, que será responsável por sua conferência, bem como pelo envio dos mesmos ao setor responsável pela fiscalização, guarda e arquivamento dos mesmos.
Art.5° Altera o caput e acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.13. Os valores pagos por pontos que forem julgados improcedentes ou insubsistentes por motivo de qualquer outra irregularidade, deverão ser restituídos aos cofres públicos no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
Parágrafo único. A pontuação excedente expira ao fim de cada mês, não sendo possível sua utilização para complementar a pontuação no mês subsequente, quando o agente não atingir o limite mínimo.
Art.6° As Tabelas de Pontos por Tarefas Realizadas por Atividade, constantes do Anexo I, da Lei n° 3.488, de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei n° 3.743, de 04 de abril de 2016, fica recomposta na forma do Anexo I, desta Lei.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°3.743, de 04 de abril de 2016.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PONTOS POR TAREFAS REALIZADAS POR ATIVIDADE
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE
UNIDADE BÁSICA DE CALCULO
PONTUAÇÃO POR ATIVIDADE
PONTUAÇÃO AFERIDA
QUANTIDADE
PONTUAÇÃO
1
Atendimento à ocorrência de acidente de trânsito com emissão de relatório.
Unidade
30
2
Complemento por tempo de permanência no atendimento à ocorrência de trânsito, que exceda o horário de trabalho
30 minutos
30
3
Apoio à realização de feiras, eventos e/ou obras com bloqueio total ou parcial da via.
Unidade
20
4
Complemento para feiras, eventos e/ou obras realizados em finais de semana, feriados ou pontos facultativos
2 Horas
20
5
Complemento para apoio em feiras, eventos e/ou obras realizados em horários anteriores às 07:00 ou posteriores às 19:00
Unidade
30
6
Participação em palestras como docente.
Unidade
30
7
Participação em palestras ou cursos para treinamento e aperfeiçoamento como discente
Unidade
20
8
Controle de fluxo de veículos em razão de semáforo defeituoso ou qualquer impedimento à circulação normal de veículos na via.
Hora
10
9
Participação em blitz/operação educativa de trânsito.
Unidade
30
10
Participação em blitz/Operação repressiva de trânsito.
Unidade
30
11
Participação em blitz/Operação preventiva de trânsito.
Unidade
10
12
Complemento por confecção de relatório final de blitz repressiva de trânsito
Unidade
10
13
Execução de desvios de fluxo de veículos em situação de obstrução total ou parcial da via.
Unidade
10
14
Apuração de reclamação, ou sugestão, ou análise de local para o qual tenha sido solicitado o fechamento de via para realização de evento.
Unidade
30
15
Condução de veículo da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes para fins de fiscalização e/ou monitoramento de trânsito.
Hora
40
16
Atendimento à convocação extraordinária para plantão.
Unidade
80
17
Atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação para acompanhamento e auxílio no trânsito nos horários de entrada e/ou saída de alunos às escolas
Unidade
30
18
Monitoramento e fiscalização de trânsito em ponto fixo.
Hora
10
19
Apoio à realização de procissão ou manifestações religiosas
Unidade
20
20
Apoio à realização de carreata.
Unidade
20
21
Acompanhamento do funcionamento dos equipamentos de monitoramento e fiscalização eletrônica quando em expediente interno (Sistema de Imagem Center).
Unidade
75
22
Fiscalização dos estacionamentos regulamentados eletronicamente.
Unidade
25
Pontuação aferida (somatória dos itens 1 a 22)
Pontuação geral obtida:_______________ Data: ____/_____/_______
Assinatura do servidor:_____________________
Coordenador de Trânsito:___________________
Gerente de Fiscalização de Trânsito:_______________
Superintendente de Fiscalização de Trânsito e Transportes:_____________
____________________
Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transportes
ANEXO II
RELATÓRIO DIÁRIO DE ATIVIDADE
AGENTES DE TRÂNSITO
RO-Nº
DATA: ____/____/______
Item
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
Quantidade
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA /OPERAÇÃO /EVENTO
Local da Fiscalização/Ocorrência__________________
Descrição detalhada da Atividade:__________Horário Início: ______ Horário Fim:___________
Horário Início: __________ Horário Fim:__________________
AGENTE
MATRICULA
______________
Coordenador de Fiscalização de Trânsito
___________
Gerente de Fiscalização de Trânsito