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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2018

LEI N.º 3.955/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 3.955/2018.

Suprime as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso II, do art. 5º da Lei 3.563 de 2013, de 07 de junho de 2013.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Ficam suprimidas as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso II, do art. 5º da Lei Municipal 3.563 de 2013, de 07 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves, 14 de novembro de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2381, em 20 de novembro de 2018. Código identificador 197E2767: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.