Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.538/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.538/2025.
LEI Nº 4.538/2025.
Institui a Rota do Rosário no Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota do Rosário no Município de Ribeirão das Neves com a finalidade de evidenciar pontos turísticos, culturais e promover o desenvolvimento e o fortalecimento do turismo religioso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento, translado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizadas no Município de Ribeirão das Neves. Esse turismo tem como objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido.
Art. 2º A Rota do Rosário no Município de Ribeirão das Neves tem os seguintes atrativos turísticos:
I – Justinópolis: igreja Nossa Senhora da Piedade, caminhando pela Rodovia LMG 806 em direção a Igrejinha da Colina;
II – Liberdade: Paroquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida;
III – San Marino: Igrejinha da Colina;
IV – Povoado dos Pereiras: peregrinação da via sacra na estrada Moacir Firmino Diniz em direção a igrejinha da colina;
V – Nossa Senhora do Rosário no Quilombo em Justinópolis;
VI – Espaço Caminho da Colina no Sítio Vovô Zé Miúdo.
Parágrafo único. Outros atrativos turísticos poderão ser acrescentados neste artigo por meio de incisos, obedecendo aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 3º O turismo religioso deverá ser incentivado por meio de ações para o desenvolvimento sustentável e social nas localidades que compõem a Rota do Rosário que é de relevante valor cultural e religioso, orientando-se, especialmente pelos seguintes princípios:
I - promoção de turismo religioso em todos os tipos de mídia visando inserir o Município de Ribeirão das Neves nos roteiros turísticos estadual, nacionais e internacionais;
II – apoio e capacitação profissional dos Guias de Turismo;
III – disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turística;
IV – promoção de seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do município;
V – estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VI – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais;
VII – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, equipamentos turísticos;
VIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo, principalmente sobre a preservação do meio ambiente e de práticas sustentáveis.
Art. 4º É vedado ao turismo religioso ações que acarrete degradação do meio ambiente, da biodiversidade, nas igrejas, templos e monumentos religiosos que integram o patrimônio cultural e turístico.
Art. 5º É vedado o turismo religioso que promova ações discriminatórias a outras crenças ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.
Art. 6º O Poder Público incentivará a implantação na Rota do Rosário definida nesta Lei, para acesso aos atrativos, sistemas de sinalização padronizados com as normas internacionais da Organização Mundial do Turismo – OMT, além da observância na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 7º Equipamentos turísticos de domínio público situados na Rota do Rosário, deverá estar divulgado em local visível de atendimento ao público.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito