Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2024
LEI Nº 4.486/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.486/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.832.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), sob as seguintes classificações:
Órgão
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade
003
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0000
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Ação
0025
FINANCIAMENTO BDMG 3 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (378.156/24)
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
3.2.90.21
Juros Sobre a Dívida por Contrato
1.501.000.000
330.000,00
Ação
0026
FINANCIAMENTO BDMG 4 - INFRAESTRUTURA URBANA (377.145/24)
3.2.90.21
Juros Sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.000
492.000,00
Ação
0027
FINANCIAMENTO BDMG 5 - SUSTENTABILIDADE
3.2.90.21
Juros Sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.000
10.000,00
Ação
0028
FINANCIAMENTO BDMG 6 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA (379.571/24)
3.2.90.21
Juros Sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.000
2.000.000,00
TOTAL
R$ 2.832.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Despesa (ficha)
Descrição
Fonte de Recurso
Valor (R$)
84
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.000
100.000,00
100
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.000
302.000,00
117
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.000
600.000,00
124
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.000
500.000,00
128
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato
1.500.000.000
800.000,00
131
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.500.000.000
200.000,00
865
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.501.000.000
330.000,00
TOTAL
R$ 2.832.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 6 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito