Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 3.925/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.925/2018.
Dispõe sobre desmembramento de avenida localizada no Bairro Santinho, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desmembrada a AVENIDA BELO HORIZONTE, a partir da margem com a RUA MARIA JOSÉ DO CARMO, até a altura do número 605, desde a extensão logradoura confrontante com as Quadras 51, 56 e 57, conforme planta territorial e espacial do Bairro Santinho registrado na Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/ MG.
Art. 2º Permanece denominada de Avenida Belo Horizonte toda a extensão logradoura que margeia com a Avenida São Paulo, confrontando lateralmente com as Quadras 38A, 38, 36, 35, 50, 49, 48, 47 e 45, conforme planta territorial e espacial do Bairro Santinho registrado na Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves /MG.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 17 de agosto de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal