Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.964/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.964/2018.
Assegura a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil.
§ 1º A lista a ser divulgada deve conter, no mínimo:
I - o nome do requerente;
II - as iniciais do nome do menor a quem se destina a vaga;
III - número de protocolo;
IV - data e hora de inscrição;
V - unidade pretendida.
§ 2º A lista de que trata esta lei deverá ser afixada em local visível em todas as escolas municipais de educação infantil do município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves.
§ 3º Quando a alteração se der por decisão judicial, será necessária a colocação desta observação na lista.
Art. 2º As informações divulgadas serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo a lista ser atualizada a cada três meses.
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar a desistência, imediatamente, à Secretaria Municipal de Educação ou à Unidade de educação infantil pretendida.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de dezembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal