Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023

LEI Nº 4.408/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.408/2023.

LEI Nº 4.408/2023.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.102, de 10 de abril de 2008 que “Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade ao Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública, servidores da área de saúde do município de Ribeirão das Neves”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.102, de 10 de abril de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2023.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3671, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador 154C7A86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.