Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.331/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.331/2022
Autoriza o Município de Ribeirão das Neves a Celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, para os fins nele estabelecidos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Ribeirão das Neves, sob a representação do Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/ MG, CNPJ 19.198.118/0001-02, na importância mensal de R$ 9.746,51 (nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta um centavos), conforme minuta de convênio e plano de trabalho anexos.
Parágrafo único. Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar os Termos Aditivos a que se refere o inerente convênio.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será acobertada pela seguinte dotação orçamentária, do orçamento fiscal para o exercício de 2022:
07.001.08.244.111.1829 - 33.50.41 - Ficha 1111
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de setembro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito