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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2018

LEI Nº 3.873/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.873/2018.

Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE APOIO A PESSOAS CARENTES E PORTADORAS DE CÂNCER - IAPC NEVES, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Março de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2215, em 23 de março de 2018. Código identificador 14244860: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.