Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2019
LEI N.º 4.011/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.011/2019.
Altera o Anexo VIII, da Lei Municipal n° 2.963, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Municipal n.º 2.963, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar conforme redação do Anexo Único da presente Lei, para incluir a utilização de uniformes próprios para os cargos de Agente da Defesa Civil, Agente de Trânsito, Fiscal de Transportes e Guarda Patrimonial.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal