Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2021
LEI N° 4.168/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.168/2021
Regulamenta o disposto no inciso I, do artigo 1° da Lei Complementar nº 211, de 28 de abril de 2021 que “Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica ocasionada em razão da pandemia do novo coronavírus”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei regulamenta os procedimentos necessários para a concessão da remissão de crédito tributário, conforme dispõe o inciso I, do art. 1° da Lei Complementar n° 211, de 28 de abril de 2021, que compreende exclusivamente as taxas, abaixo elencadas, para o ano-exercício 2020.
I - Taxa de Licença do Funcionamento - TLF- instituída pelos arts 124 a 132 da Lei Complementar Municipal n°142/2013;
II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF- instituída pelos arts. 137 a 142 da Lei Complementar Municipal n°142/2013;
III - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE - instituída pelos arts. 148 a 154 da Lei Complementar Municipal n°142/2013;
IV - Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA - instituída pelos arts. 159 a 170 da Lei Complementar Municipal n°142/2013;
V - Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS - instituída pelo art. 87 da Lei Complementar Municipal n°142/2013.
Art. 2º Somente terão direito a remissão do crédito tributário referente às taxas a que se refere o artigo 1º, desta Lei, os contribuintes, pessoas jurídicas que encerraram as suas atividades no período compreendido entre 19 de março do ano de 2020 até 31 de dezembro do ano de 2020.
Art. 3º Para ter direito a remissão do crédito tributário das taxas a que se referem os incisos I a V do artigo 1º, desta Lei, o interessado deverá solicitar mediante protocolização no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda na sede da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves ou no setor de Protocolo das regionais Veneza ou Justinópolis, requerimento preenchido, dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Anexo Único, desta Lei, instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de requerimento da remissão das Taxas a que se referem os incisos I a V do artigo 1º, conforme Anexo Único, devidamente preenchido;
II - cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela solicitação;
§ 1º O rol de documentos elencados nos incisos do artigo 3°, desta Lei, é meramente exemplificativo, podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas.
Art. 4º A solicitação de remissão do crédito tributário das taxas a que se refere o artigo 1º, desta Lei, deverá ser realizada somente até a data de 15 de outubro de 2021.
Parágrafo único. A prestação de informações falsas, sujeitará o responsável às penas previstas no artigo 1º, inciso I, da Lei Federal n°8.137/1990, sem prejuízo das sanções administrativas previstas em Lei.
Art. 5º A solicitação de remissão das taxas a que se referem o artigo 1º, desta Lei, será analisada pelo Fisco Municipal na Assessoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, e, se atendidos todos os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 211/2021 e nesta Lei, o servidor designado pela Coordenação da Assessoria de Arrecadação competente, emitirá parecer fiscal, enviando o pedido para despacho definitivo do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A falta de comprovação de que o requerente tenha encerrado suas atividades no período compreendido entre 19 de março do ano de 2020 até 31 de dezembro do ano de 2020, implicará no indeferimento do pedido, não sendo possível o pedido de reconsideração.
Art. 6º A decisão de reconhecer a remissão do crédito tributário referente às Taxas a que se referem os incisos I a V do artigo 1º, desta Lei, não gera direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga ou negociada.
Art. 7º A remissão reconhecida poderá ser revogada de ofício a qualquer tempo, caso fique comprovado que o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais ou regulamentares referentes à matéria.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 30 de dezembro de 2021, poderá reconhecer de ofício o direito à remissão das taxas a que se referem o artigo 1º, desta Lei, se atendidos todos os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 211/2021 e nos artigos 2º e 5º desta Lei.
Art. 9º Para os casos omissos nesta Lei, o servidor competente, designado para a análise pela Coordenação da Assessoria de Arrecadação, emitirá parecer fiscal, enviando o pedido para despacho definitivo do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO DAS NEVES
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (Lei Complementar n° 211/2021)
01 - DADOS DO REQUERENTE - (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
NOME:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
02 - DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
03 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES NO PROCEDIMENTO
Declaro como meu domicílio tributário o e-mail informado acima para fins de recebimento de intimações que se fizerem necessárias no curso do procedimento, nos termos do inciso II e § 4º ambos do artigo 338, Código Tributário Municipal - Lei Complementar n°142/2013.
Declaro ainda, estar ciente, para fins de contagem de prazos, que a intimação via domicílio eletrônico eleito considera-se feita na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 338 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n°142/2013.
Rubrica:_____________
04 - INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO
Venho solicitar, nos termos da Lei Complementar n° 211/2021:
4.1 ☐ Remissão das Taxas: TLF, TFF, TLFHE, TFA, TFS do exercício 2020;
4.2 ☐ Desconto de até 50% no IPTU 2021, e até 40% na Taxa de Limpeza Pública e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública;
4.3 ☐ Desconto de 100% sobre Juros e Multa do IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para o exercício 2020;
4.4 ☐ Desconto de 100% sobre juros e Multa de TFF, TLF, TFA, TFS e TLFH do exercício 2020;
4.5 ☐ Prorrogação de Parcelamento de débitos tributários e não tributários;
Inscrição Imobiliária: ____ . ____ . ______ . ________ - ______ (Preencher apenas para as opções 4.2 e 4.3) Inscrição Municipal: _________ (Preencher apenas para as opções 4.1 e 4.4).
05 - JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO:
DATA:
_____________________
Assinatura do representante legal
04 - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE
☐ Formulário de requerimento, devidamente preenchido com telefone para contato e e-mail;
☐ Certidão da Matrícula do imóvel com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias ou caso o imóvel não tenha Certidão da Matrícula que comprove a propriedade do imóvel, juntar outros documentos tipo: cópia da escritura, do contrato particular de compra e venda, do termo de doação bem como a justificativa da ausência da Certidão da Matrícula, quando se tratar de tributo relacionado a algum imóvel (apenas para os itens 4.2 e 4.3);
☐ Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante responsável pela empresa;
☐ Procuração original assinada por quem tenha legitimidade de representar a empresa (é dispensado o reconhecimento de firma quando houver a apresentação do documento de identificação original para comparação da assinatura), quando a solicitação for realizada por um procurador;
☐ Cópia do documento de identidade e cadastro de pessoa físicado Procurador na hipótese acima;
☐ Cópia do contrato de locação do imóvel (apenas para os itens 4.2 e 4.3).
• A falta de apresentação de algum dos documentos exigidos poderá gerar o indeferimento do pedido.
• O Rol de documentos elencados acima é meramente exemplificativo podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas;
• A Administração Tributária poderá promover diligências no sentido de instruir o processo com os documentos e demais provas que se façam necessárias à sua conclusão;
•A tramitação do procedimento poderá ser acompanhada através do site: https://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/ > opção: serviços online> protocolo.