Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2025
Altera a Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que"Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o caput e suprime as alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 12, da Lei Complementar Municipal nº142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores - PGV de terrenos e edificações, constantes dos Anexos II e III desta Lei, levando em consideração, a critério da Administração Tributária, os seguintes elementos:
a) SUPRIMIDO
b) SUPRIMIDO
c)SUPRIMIDO
Art. 2ºO art. 12, da Lei Complementar Municipal nº142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, e dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 12. …………….
I – no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
c) os preços praticados nas últimas transações de compra e venda de terrenos similares;
d) as características físicas do terreno incluindo, formato, dimensões, topografias, acidentes naturais e outras características e fatores do terreno que influenciem sua valorização;
e) a existência da infraestrutura urbana instalada, como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública, coleta de resíduos, e outros serviços e equipamentos urbanos implantados pelo Poder Público;
f) outros fatores que possam influenciar na valorização do terreno, desde que tecnicamente justificáveis e respaldados por dados obtidos pela Administração Tributária.
II – no caso de edificações:
a) o tipo de construção;
b) a área construída;
c) o estado de conservação da edificação;
d) outros dados técnicos obtidos pela Administração que possam influenciar na valorização da edificação e que possam ser tecnicamente admitidos;
§ 1ºNo caso em que o imóvel possuir testadas para logradouros distintos, será considerada aquela que proporcionar maior valorização.
§ 2ºOs valores estabelecidos no Anexo II desta Lei poderão sofrer ajustes lineares ou específicos, mediante decreto do Poder Executivo, desde que precedidos de exposição de motivos fundamentadas.
§ 3ºOs valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, podendo ser realizadas atualizações do valor do metro quadrado dos terrenos e edificações, tomando-se por base:
I - informações técnicas ligadas à construção civil;
II - melhorias decorrentes da realização de obras públicas;
III - alteração das situações previstas no inciso I deste artigo.
§ 4ºPara os imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores - PGV, a Administração Tributária poderá estabelecer avaliação individualizada utilizando os critérios definidos nos incisos I e II do caput deste artigo, no momento do lançamento do tributo.
§ 5ºQualquer alteração cadastral que importe em redução do valor venal do imóvel somente produzirá efeitos para o exercício seguinte ao da comunicação feita pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco da Administração Tributária ou impugnação tempestiva do lançamento fiscal.
Art. 3ºSuprime o art. 13, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 4ºAcrescenta à tabela de valores de metro quadrado de terreno por seção de logradouro, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 142, de 30 de Dezembro de 2013, códigos e valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal) do metro quadrado de terreno dos bairros Jardins e Severina 2ª Seção, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Outubro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ID
TIPO
NOMELOG
BAIRRO
UFM
14865
Est
de Areias
Jardins
20,7900
14866
Est
de Areias
Jardins
20,7900
14867
Est
de Areias
Jardins
20,7900
14868
Est
de Areias
Jardins
20,7900
14869
Rua
1
Jardins
11,5038
14870
Rua
1
Jardins
20,7900
14871
Rua
1
Jardins
11,5038
14872
Rua
1
Jardins
11,5038
14873
Rua
1
Jardins
11,5038
14874
Rua
1
Jardins
11,5038
14875
Rua
2
Jardins
11,5038
14876
Rua
2
Jardins
20,7900
14877
Rua
2
Jardins
11,5038
14878
Rua
2
Jardins
11,5038
14879
Rua
3
Jardins
11,5038
14880
Rua
3
Jardins
20,7900
14881
Rua
3
Jardins
11,5038
14882
Rua
3
Jardins
11,5038
14883
Rua
4
Jardins
11,5038
14884
Rua
4
Jardins
11,5038
14885
Rua
5
Jardins
11,5038
14886
Rua
5
Jardins
11,5038
14887
Rua
5
Jardins
11,5038
14888
Rua
5
Jardins
11,5038
14889
Rua
5
Jardins
11,5038
14890
Rua
5
Jardins
11,5038
14891
Rua
6
Jardins
20,7900
14892
Rua
6
Jardins
20,7900
14893
Rua
6
Jardins
20,7900
14894
Rua
6
Jardins
20,7900
14895
Rua
6
Jardins
17,3250
14896
Rua
6
Jardins
17,3250
14897
Rua
6
Jardins
17,3250
14898
Rua
6
Jardins
17,3250
14899
Rua
6
Jardins
17,3250
14900
Rua
6
Jardins
17,3250
14901
Rua
6
Jardins
11,5038
14902
Rua
6
Jardins
9,2169
14903
Rua
6
Jardins
9,2169
14904
Rua
6
Jardins
9,2169
14905
Rua
6
Jardins
9,2169
14906
Rua
6
Jardins
9,2169
14907
Rua
7
Jardins
11,5038
14908
Rua
7
Jardins
17,3250
14909
Rua
7
Jardins
17,3250
14910
Rua
7
Jardins
17,3250
14911
Rua
7
Jardins
11,5038
14912
Rua
7
Jardins
11,5038
14913
Rua
8
Jardins
17,3250
14914
Rua
8
Jardins
17,3250
14915
Rua
8
Jardins
17,3250
14916
Rua
8
Jardins
17,3250
14917
Rua
8
Jardins
11,5038
14918
Rua
8
Jardins
9,2169
14919
Rua
8
Jardins
9,2169
14920
Rua
9
Jardins
11,5038
14921
Rua
9
Jardins
11,5038
14922
Rua
9
Jardins
11,5038
14923
Rua
9
Jardins
11,5038
14924
Rua
9
Jardins
11,5038
14925
Rua
9
Jardins
11,5038
14926
Rua
9
Jardins
9,2169
14927
Rua
9
Jardins
9,2169
14928
Rua
9
Jardins
9,2169
14929
Rua
10
Jardins
11,5038
14930
Rua
10
Jardins
11,5038
14931
Rua
11
Jardins
9,2169
14932
Rua
11
Jardins
9,2169
14933
Rua
11
Jardins
9,2169
14934
Rua
11
Jardins
9,2169
14935
Rua
11
Jardins
9,2169
14936
Rua
11
Jardins
9,2169
14937
Rua
11
Jardins
9,2169
14938
Rua
11
Jardins
9,2169
14939
Rua
11
Jardins
9,2169
14940
Rua
11
Jardins
9,2169
14941
Rua
12
Jardins
9,2169
14942
Rua
12
Jardins
9,2169
14943
Rua
13
Jardins
9,2169
14944
Rua
13
Jardins
9,2169
14945
Rua
14
Jardins
9,2169
14946
Rua
15
Jardins
9,2169
14947
Rua
15
Jardins
9,2169
14948
Rua
15
Jardins
9,2169
14949
Rua
15
Jardins
9,2169
14950
Rua
15
Jardins
9,2169
14951
Rua
15
Jardins
9,2169
14952
Rua
15
Jardins
9,2169
14953
Rua
15
Jardins
9,2169
14954
Rua
15
Jardins
9,2169
14955
Rua
15
Jardins
9,2169
14956
Rua
15
Jardins
9,2169
14957
Rua
15
Jardins
9,2169
14958
Rua
15
Jardins
9,2169
14959
Rua
15
Jardins
9,2169
14960
Rua
15
Jardins
9,2169
14961
Rua
15
Jardins
9,2169
14962
Rua
15
Jardins
9,2169
14963
Rua
16
Jardins
9,2169
14964
Rua
16
Jardins
9,2169
14965
Rua
17
Jardins
9,2169
14966
Rua
17
Jardins
9,2169
14967
Rua
18
Jardins
9,2169
14968
Rua
18
Jardins
7,3735
14969
Rua
19
Jardins
9,2169
14970
Rua
19
Jardins
7,3735
14971
Rua
19
Jardins
9,2169
14972
Rua
20
Jardins
7,3735
14973
Rua
20
Jardins
7,3735
14974
Rua
20
Jardins
9,2169
14975
Rua
21
Jardins
9,2169
14976
Rua
21
Jardins
9,2169
14977
Rua
21
Jardins
9,2169
14978
Rua
21
Jardins
9,2169
14979
Rua
21
Jardins
7,3735
14980
Rua
21
Jardins
9,2169
14981
Rua
22
Jardins
9,2169
14982
Rua
22
Jardins
9,2169
14983
Rua
23
Jardins
9,2169
14984
Rua
23
Jardins
7,3735
14985
Rua
23
Jardins
9,2169
14986
Rua
24
Jardins
9,2169
14987
Rua
24
Jardins
7,3735
14988
Rua
25
Jardins
9,2169
14989
Rua
25
Jardins
9,2169
14990
Rua
25
Jardins
7,3735
14991
Rua
25
Jardins
9,2169
14992
Rua
25
Jardins
9,2169
14993
Rua
26
Jardins
9,2169
14994
Rua
26
Jardins
9,2169
14995
Rua
26
Jardins
9,2169
14996
Rua
26
Jardins
9,2169
14997
Rua
27
Jardins
7,3735
14998
Rua
27
Jardins
9,2169
14999
Rua
28
Jardins
9,2169
15000
Rua
28
Jardins
9,2169
15001
Rua
28
Jardins
9,2169
15002
Rua
28
Jardins
9,2169
15003
Rua
29
Jardins
9,2169
15004
Rua
29
Jardins
9,2169
15005
Rua
29
Jardins
9,2169
15006
Rua
29
Jardins
9,2169
15007
Rua
29
Jardins
7,3735
15008
Rua
29
Jardins
9,2169
15009
Rua
30
Jardins
9,2169
15010
Rua
30
Jardins
9,2169
15011
Rua
30
Jardins
9,2169
15012
Rua
30
Jardins
9,2169
15013
Rua
30
Jardins
9,2169
15014
Rua
30
Jardins
9,2169
15015
Rua
30
Jardins
9,2169
15016
Rua
31
Jardins
9,2169
15017
Rua
31
Jardins
9,2169
15018
Rua
31
Jardins
9,2169
15019
Rua
31
Jardins
9,2169
15020
Rua
32
Jardins
9,2169
15021
Rua
32
Jardins
9,2169
15022
Rua
32
Jardins
9,2169
15023
Rua
32
Jardins
9,2169
15024
Est
de Areias
Jardins
20,7900
15025
Rua
1
Jardins
11,5038
15026
Rua
1
Jardins
11,5038
15027
Rua
1
Jardins
11,5038
15028
Rua
14
Jardins
9,2169
15029
Rua
11
Jardins
9,2169
15030
Rua
6
Jardins
11,5038
15031
Rua
6
Jardins
11,5038
15032
Rua
6
Jardins
9,2169
15033
Rua
15
Jardins
9,2169
15034
Rua
15
Jardins
9,2169
15035
Rua
15
Jardins
9,2169
15036
Rua
15
Jardins
9,2169
15037
Rua
15
Jardins
9,2169
15038
Rua
30
Jardins
9,2169
15039
Rua
18
Jardins
7,3735
15040
Rua
24A
Severina 2ª Seção
6,2370
15041
Rua
24A
Severina 2ª Seção
6,2370
15042
Rua
24A
Severina 2ª Seção
6,2370
15043
Rua
24A
Severina 2ª Seção
6,2370
15044
Rua
24
Severina 2ª Seção
5,4054
15045
Rua
24
Severina 2ª Seção
5,4054
15046
Rua
24B
Severina 2ª Seção
5,4054
15047
Rua
24B
Severina 2ª Seção
5,4054
15048
Rua
24B
Severina 2ª Seção
5,4054
15049
Rua
24B
Severina 2ª Seção
5,4054
15050
Rua
24B
Severina 2ª Seção
5,4054
15051
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15052
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15053
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15054
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15055
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15056
Rua
31
Severina 2ª Seção
6,2370
15057
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15058
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15059
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15060
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15061
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15062
Rua
32
Severina 2ª Seção
6,2370
15063
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15064
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15065
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15066
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15067
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15068
Rua
35
Severina 2ª Seção
6,2370
15069
Rua
33
Severina 2ª Seção
6,2370
15070
Rua
33
Severina 2ª Seção
6,2370
15071
Rua
33
Severina 2ª Seção
6,2370
15072
Rua
33
Severina 2ª Seção
6,2370
15073
Rua
33
Severina 2ª Seção
6,2370
15074
Rua
36
Severina 2ª Seção
6,2370
15075
Rua
36
Severina 2ª Seção
6,2370
15076
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15077
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15078
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15079
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15080
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15081
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15082
Rua
37
Severina 2ª Seção
3,2571
15083
Rua
34
Severina 2ª Seção
3,2571
15084
Rua
34
Severina 2ª Seção
3,2571
15085
Rua
38
Severina 2ª Seção
3,2571
15086
Rua
38
Severina 2ª Seção
3,2571
15087
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15088
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15089
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15090
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15091
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15092
Rua
39
Severina 2ª Seção
2,0790
15093
Rua
40
Severina 2ª Seção
2,0790
15094
Rua
40
Severina 2ª Seção
2,0790
15095
Rua
40
Severina 2ª Seção
2,0790
15096
Rua
40
Severina 2ª Seção
2,0790
15097
Rua
43
Severina 2ª Seção
3,2571
15098
Rua
43
Severina 2ª Seção
3,2571
15099
Rua
44
Severina 2ª Seção
2,6334
15100
Rua
44
Severina 2ª Seção
2,6334
15101
Rua
45
Severina 2ª Seção
2,6334
15102
Rua
45
Severina 2ª Seção
2,6334
15103
Rua
7
Severina 2ª Seção
6,5142
15104
Rua
7
Severina 2ª Seção
6,5142
15105
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15106
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15107
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15108
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15109
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15110
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142
15111
Rua
Avenida A
Severina 2ª Seção
6,5142