Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2020
LEI N.º 4.075/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.075/2020
Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana de mês de outubro.
Art. 2º A presente Lei objetiva promover:
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Março de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal