Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI N° 4.223/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.223/2021
Reformula a Lei Municipal n.º 4.053 de 07 de novembro de 2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida e a proteção da dignidade da vida humana, aos habitantes de Ribeirão das Neves, atendidos os seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
III - função socioambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;
IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
X - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA
Art. 2° O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, composto pelo conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas Políticas de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, com a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Município.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Meio Ambiente, instituído em consonância com o § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, atuará de forma integrada, transversal e participativa.
Art. 3° O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto pelos seguintes órgãos:
I - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS, como órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com as finalidades precípuas de formular e propor diretrizes, normas e regulamentações, bem como e exercer a regularização e fiscalização das Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, sendo de nível estratégico superior dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, além de atuar nos processos de regularização e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei;
II - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS, como órgão executor, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais, fornecendo o suporte técnico, financeiro e administrativo ao CODEMAS.
Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente para cumprir o disposto nesta Lei e promover a integração local poderão compartilhar a execução das atividades de suporte, os recursos materiais, a infraestrutura e o quadro de pessoal, nos termos da legislação regulamentar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE SANEAMENTO BÁSICO - CODEMAS
Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS, que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais e para o saneamento básico no Município.
Seção I
Da Competência
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - fazer cumprir, em âmbito municipal, as políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente e ao saneamento básico;
II - deliberar sobre a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - fazer cumprir as Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico;
IV - decidir sobre requerimentos de licenças ambientais apresentados por força de atos legais e normativos vigentes no Município;
V - decidir sobre requerimentos de licenças ambientais das atividades ou empreendimentos causadoras de impactos no território municipal, conforme referido no inciso XIV do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos;
a) que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
VI - decidir sobre requerimentos de autorização ambiental nos seguintes casos (observadas as atribuições dos órgãos ambientais estadual e federal):
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ambientalmente, no Município;
c) intervenções ambientais que correspondam a atividades acessórias a outras principais, passíveis de licenciamento ambiental em âmbito municipal;
VII - decidir sobre condicionantes, sejam medidas de controle, compensatórias ou mitigadoras ambientais, vinculadas a licenças ou autorizações ambientais municipais, bem como sobre a revisão ou exclusão destas, observando os procedimentos específicos resolvidos para estes requerimentos;
VIII - deliberar a respeito da criação ou alteração de normas e resolver sobre procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e do saneamento básico do Município, observadas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
IX - exercer a ação fiscalizadora em observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
X - opinar sobre os aspectos ambientais e sanitários de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;
XI - atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades ambientais e de saneamento do município;
XII - acompanhar, no exercício do controle ambiental, as atividades degradadoras e poluidoras, ou potencialmente degradadoras e poluidoras, executadas no território do município e regularizadas no âmbito federal ou estadual, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII - opinar e deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIV - propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XV - responder consulta sobre matéria de sua competência;
XVI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XVII - homologar acordos que visem à conversão de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, nos termos da legislação vigente;
XVIII - decidir, em segunda instância, sobre a aplicação de penalidades por prática de infração à legislação ambiental, nos termos da legislação vigente;
XIX - estabelecer e definir as diretrizes e mecanismos de aplicação, acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento;
XX - exercer atividades correlatas.
Seção II
Da Estrutura
Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Câmara Técnica de Saneamento Básico;
V - Câmaras Especializadas, até o limite de 04 (quatro).
§ 1º O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS.
§ 2º A Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º A função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico será exercida por servidor designado pelo Presidente, lotado ou em função na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 7° O Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS terá composição paritária, sendo assim organizado:
I - 50% de representantes do Poder Público, sendo 02 (dois) do Poder Legislativo.
II - 50% de representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Os membros do CODEMAS exercerão mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução em período subsequente.
Art. 8º A composição e organização do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico deverá ser regulamentada por Lei específica.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 9º O Fundo Municipal de Meio Ambiente, tem natureza programática, destinada à execução de programas de trabalho voltados para o meio ambiente, composto por receitas específicas e ordinárias e tem como órgão gestor a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 1° Por ato da autoridade competente, a administração contábil-financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderá ser delgada à Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá acatar as decisões do CODEMAS, referente a aplicação e/ou execução dos recursos disponíveis.
§ 2° A organização do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverá ser regulamentada por meio de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 10. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias destinadas a ele especificamente;
II - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental;
III - contribuições, transferências, subvenções e auxílios da União e dos Estados, suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - convênios, parcerias, contratos, acordos e consórcios, firmados com entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
V - doações, legados, contribuições, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - rendimentos obtidos de aplicação dos recursos do próprio fundo;
VII - condenações judiciais de empreendimentos sediados no Município e/ou que afetem o território municipal decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
VIII - outros recursos destinados em lei e no orçamento;
IX - demais obrigações decorrentes de análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
X - recursos oriundos de obrigações do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas;
XI - produto da arrecadação de multa aplicada pela SMMADS ou pelo CODEMAS, em decorrência de infração ambiental e demais arrecadações decorrentes de outros casos específicos elencados em Decreto regulamentador;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente são depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão alocados segundo dispuserem os seus planos de custeio e investimentos.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SMMADS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS, tem por finalidade formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas públicas para conservação, preservação, recuperação dos recursos ambientais e de saneamento básico municipal, visando ao desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Município.
Seção I
Da Competência
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS:
I - planejar, executar e coordenar o controle ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regularização ambiental e da aplicação de outros instrumentos de controle ambiental ou gestão ambiental;
II - coordenar e exercer o poder de polícia administrativa no tocante a aspectos ambientais;
III - promover a educação ambiental e a produção de conhecimento científico com vistas à melhoria da formulação e implementação das políticas de meio ambiente e de gestão do saneamento básico;
IV - propor, estabelecer e promover a aplicação de normas vigentes relativas à conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
V - orientar, analisar e manifestar sobre requerimentos de licenciamento ambiental no âmbito municipal e autorização para intervenção ambiental de atividades acessórias a outras passíveis de licenciamento e encaminhar ao CODEMAS para decisão;
VI - determinar medidas emergenciais, bem como a redução ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em casos de prejuízos econômicos para o Município;
VII - executar, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e a gestão ambiental e ao saneamento básico;
VIII - executar cooperações técnicas, científicas e financeiras estabelecidas, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente
IX - executar as Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico, de forma integrada aos outros órgãos municipais que possuem competências afetas a estas matérias;
X - incentivar e favorecer o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental;
XI - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
XII - acompanhar as decisões do COPAM/SEMAD-MG e do CONAMA/IBAMA em assuntos de interesse do Município;
XIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente e ao Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento, sempre que requisitado;
XIV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
XV - analisar e decidir sobre os requerimentos de autorização ambiental municipal sobre atividades, obras, serviços e empreendimentos não passíveis de licenciamento ambiental, todavia, convocados a procedimentos autorizativos por norma ambiental específica;
XVI - expedir certidões de dispensa ao licenciamento ambiental, nos casos aplicáveis;
XVII - participar dos estudos e ações relacionadas a revisão do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
XVIII - indicar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XIX - indicar para o controle de produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XX - estabelecer as reposições florestais pela intervenção ambiental, bem como as compensações ambientais, proporcionais aos impactos não mitigáveis, observando as diretrizes estabelecidas em políticas públicas relacionadas ao tema e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for incumbida ao Município
XXI - decidir, em primeira instância, sobre a aplicação de penalidades por prática de infração à legislação ambiental, nos termos da legislação vigente;
XXII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental e de saneamento básico;
XXIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XXIV - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;
XXV - apresentar, anualmente, ao Executivo Municipal, proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento e do CODEMAS;
XXVI - indicar para recuperação, reabilitação e/ou recomposição da flora, áreas ambientalmente descaracterizadas, seja pela degradação, desmate, uso indevido ou qualquer outra intervenção ou impacto ambiental realizados em desacordo com as políticas e normativos ambientais vigentes;
XXVII - receber denúncias ambientais feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as providências cabíveis;
XXVIII - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadores de recursos ambientais;
XXIX - opinar, quando solicitada pelo órgão responsável, sobre a emissão de alvarás sanitários no âmbito municipal das atividades que se exigem Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde;
XXX - indicar a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXXI - prestar apoio e assessoramento técnico e logístico ao CODEMAS;
XXXII - aplicar as penalidades aprovadas pelo CODEMAS e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental;
XXXIII - publicar, através dos meios disponíveis no município, o julgo, a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças e autorizações ambientais executadas pelo CODEMAS assim como as mudanças de titularidade de licença executadas junto à SMMADS;
XXXIV - instituir e submeter à apreciação do CODEMAS propostas e métodos de valoração de ações ambientais, inclusive aquelas correspondentes a compensações ambientais estabelecidas por impactos não mitigáveis apurados em processos ambientais;
XXXV - formular e submeter à apreciação do CODEMAS, normas e padrões de proteção, conservação e melhorias do meio ambiente observadas as legislações federais e estaduais;
XXXVI - aplicar penalidades deliberadas pelo CODEMAS;
XXXVII - subsidiar o Ministério Público com informações de natureza ambiental apuradas, no exercício de suas competências.
XXXVIII - executar, concorrer ou atuar complementarmente, ou mediante delegação, na execução das Políticas Estaduais e Federais Florestais e de Proteção a Biodiversidade, de Gestão das Águas, de Recursos Hídricos, de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura, de gestão de resíduos sólidos, de proteção a fauna, proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de saneamento básico, observada a competência atribuída ao Poder Público Municipal.
Seção II
Da Estrutura
Art. 13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I - Gabinete do Secretário
a) Assessoria Especial.
II - Superintendência de Regularização e Controle Ambiental, estruturada em três gerências, sendo:
a) Gerência de Regularização Ambiental;
b) Gerência de Monitoramento Ambiental;
c) Gerência de Fiscalização e Análise Ambiental.
III - Superintendência de Gestão Ambiental, subestruturada em duas gerências, sendo:
a) Gerência de Educação Ambiental;
b) Gerência de Paisagismo e Manejo Ambiental.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 14. A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no território municipal, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Considera-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Seção I
Das Modalidades
Art.15. Constituem modalidades de licenciamento ambiental:
I - Licenciamento Ambiental Trifásico;
II - Licenciamento Ambiental Concomitante;
III - Licenciamento Ambiental Simplificado.
Seção II
Das Etapas
Art. 16. No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:
I - Licença Prévia - LP, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III - Licença de Operação - LO, que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.
Art. 17. No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:
I - LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente;
II - LI e LO, sendo a LP expedida previamente;
III - LP, LI e LO.
Art.18. O Licenciamento Ambiental Simplificado será em uma única fase, por meio da formalização de processo, observando orientações básicas emitidas pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada – LAS.
Parágrafo único. Em observância a atos legais e normativos específicos do Município serão admitidas outras denominações ao Licenciamento Ambiental Simplificado, preservando sua qualidade distintiva monofásica bem como os procedimentos, prazos máximos de análise e de validade de licenças preestabelecidos para esta modalidade.
Seção III
Dos prazos
Art. 19. Poderão ser estabelecidos prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo requerimento, devidamente instruído, até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA - ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.
Art. 20. O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências de complementação de informações, de documentos ou de estudos, pelo prazo máximo de sessenta dias, admitida a prorrogação pelo mesmo período por uma única vez.
Parágrafo único. As exigências de complementação de que trata o caput serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.
Art. 21. Esgotados os prazos previstos nesta Lei sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de discussão e julgamento da unidade competente do CODEMAS, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
Seção IV
Dos Procedimentos
Art. 22. Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão estabelecidos pelo órgão ambiental competente de forma a compatibilizar o conteúdo dos estudos técnicos e documentos exigíveis para a análise das etapas de viabilidade ambiental ou projeto, instalação e operação das atividades e dos empreendimentos, respeitados os critérios e as diretrizes estabelecidos na legislação ambiental e tendo por base as peculiaridades das tipologias de atividades ou empreendimentos.
Parágrafo único. Os termos de referência para elaboração dos estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor para subsidiar a análise da viabilidade ambiental e a avaliação da extensão e intensidade dos impactos ambientais de uma atividade ou empreendimento, bem como a proposição de medidas mitigadoras, compensatórias, de controle e monitoramento, serão produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 23. Caso o empreendimento represente impacto social em zona de proteção de aeródromo, em área de proteção ambiental municipal e em área onde ocorra a necessidade de remoção de população atingida, dentre outros, o empreendedor deverá instruir o processo de licenciamento com as informações e documentos necessários à avaliação das intervenções pelos órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais detentores das respectivas atribuições e competências para análise.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais, objetivando o fornecimento célere das informações de que trata o caput, com o intuito de cumprir os prazos definidos nesta Lei.
§ 2º Caso as informações e os documentos de que trata o caput sejam da área de competência de outros órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais, o prazo para manifestação deverá ser compatível com os prazos previstos nesta Lei.
§ 3º A documentação de que trata o caput poderá ser juntada no decorrer do trâmite do licenciamento, desde que apresentada antes da entrada do processo na pauta de decisão pelo órgão competente, devendo ser considerada quando da deliberação.
Art. 24. Entre as medidas de controle ambiental determinadas para o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente, assim caracterizados pelo órgão ambiental competente, será exigida do empreendedor a elaboração e implementação de Plano de Ação de Emergência, Plano de Contingência e Plano de Comunicação de Risco.
§ 1º O órgão ambiental competente definirá o conteúdo mínimo e os procedimentos pertinentes à elaboração, implementação e revisão dos planos de que trata o caput, nos termos de regulamentos e Normas Brasileiras Regulamentadoras - NBR’s vigentes e aplicadas a cada caso ou, enquanto não definidos pelo município, seguindo normas estaduais ou federais já estabelecidas por órgão componentes da estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 2º Em caso de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas, o Plano de Ação de Emergência a que se refere o caput incluirá sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência.
§ 3º A implementação dos planos de que trata o caput deverá ocorrer em consonância com as diretrizes da Defesa Civil do Município de Ribeirão das Neves e/ou do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. O exercício do Poder de Polícia Administrativa para fins de fiscalização, de aplicação de sanções administrativas será exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, admitida a sua delegação, sem prejuízo da competência e ação fiscalizadora exercida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. As infrações às normas estabelecidas pelas Políticas de Meio Ambiente e de Saneamento do Município de Ribeirão das Neves serão classificadas em leves, graves e gravíssimas.
§1º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalação quanto ao cumprimento da legislação ambiental vigente;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa;
IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente;
V - a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta.
§ 2º O regulamento desta Lei detalhará:
I - o procedimento de fiscalização;
II - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções;
III - a tipificação e a classificação das infrações às normas estabelecidas pelas políticas ambientais e de saneamento especialmente vigentes no Município, combinadas com as políticas estaduais e federais de proteção florestal e de proteção à biodiversidade, de gestão das águas, de proteção a fauna e flora aquática e de gestão de resíduos sólidos;
IV - a destinação dos bens apreendidos;
V - a competência e o procedimento para elaboração das normas técnicas complementares;
VI - as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração constatada.
Art. 27. As ações e omissões contrárias às disposições desta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo, no que couber, da obrigação de reparação do dano ambiental:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de ferramentas, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos ou bens de qualquer natureza, utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restrição de direitos, que são:
a) suspensão de anuência, licença, autorização ou ato similar;
b) cancelamento de anuência, licença, autorização ou ato similar;
c) suspensão de entrega ou utilização de documentos de controle ou registro expedidos pelo órgão ambiental competente;
d) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
e) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
f) proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos.
§1º A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves.
§2º A multa simples será aplicada sempre que o infrator:
I - reincidir em infração classificada como leve;
II - praticar infração grave ou gravíssima;
III - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
§3º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente.
§4º As multas simples e diária serão calculadas por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da infração cometida, na forma de regulamento.
§5º O valor das multas simples e diária será fixado em regulamento, sendo de, no mínimo, R$69,00 (sessenta e nove reais) e, no máximo, R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e corrigido anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG.
§6º Até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa simples poderão ser convertidos, mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão ambiental competente, em medidas de controle, que poderão incluir ação de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a ser realizada no território do Município, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento.
§7º Comprovada a apresentação de documento de recolhimento de multa com falsa autenticação, a multa devida terá seu valor duplicado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§8º Em caso de reincidência em infração punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da segunda reincidência na mesma infração, a critério da autoridade competente, poderá ser aplicada a pena de suspensão parcial ou total das atividades.
§9º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
§10. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§11. Ao infrator que estiver exercendo atividade em desconformidade com as normas previstas na Legislação Ambiental vigente, além das demais penalidades aplicáveis, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão de atividades ou embargo de obra, a qual prevalecerá até que o infrator obtenha a autorização ou licença devida ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, nos casos cabíveis, com as condições e prazos para funcionamento do empreendimento e atividade ou obra exercida por ele, até a sua regularização.
§12. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência desta Lei poderão ser parcelados, corrigidos monetariamente, com vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplência, nos termos do regulamento.
Art. 28 Em caso de infração às normas desta Lei e das Leis Municipais n°3.348/2010, n°3.968/2019, n°3.988/2019, combinadas com a Lei Complementar Municipal n° 207/2020 e com as Leis Federais nº 9.605/1998, n°6.938/1981, n°9.985/2000 e n°12.651/12 e com as Leis Estaduais nº 7.772/1980, n°13.199/1999, n°18.031/2009, e n°20.922/2013, bem como às suas regulamentações e/ou outros atos que venham a substituí-los ou a alterá-los, atualmente vigentes, não sendo verificado dano ambiental será cabível notificação para regularização da situação, desde que o infrator seja:
I - entidade sem fins lucrativos;
II - microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - microempreendedor individual;
IV - agricultor familiar;
V - proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;
VI - praticante de pesca amadora;
VII - pessoa física de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação sujeita o infrator a autuação, nos termos de regulamento.
Art. 29. Verificada a infração, os instrumentos e bens utilizados pelo infrator e os produtos da infração serão apreendidos pela autoridade competente e lavrados os respectivos autos.
§1º Os instrumentos, bens e produtos apreendidos na forma do caput serão avaliados e, a critério da autoridade competente, alienados em hasta pública, destruídos, inutilizados ou doados aos órgãos ou entidades ambientais, científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, policiais, públicas e outras entidades com fins beneficentes.
§2º Somente poderá participar da hasta pública prevista no §1º a pessoa física ou jurídica que comprovar não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores à hasta pública e que estiver regularmente licenciada para as atividades que desempenhe.
Art. 30. As penalidades previstas nesta Lei incidem sobre os autores, sejam eles diretos, representantes legais ou contratuais, ou sobre quem concorra para a prática da infração ou para obter vantagem dela.
Parágrafo único. Se a infração for praticada com a participação direta ou indireta de técnico responsável, será motivo de representação para abertura de processo disciplinar pelo órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 31. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, no seu regulamento e nas demais normas ambientais em vigor será exercida pelo órgão executivo de meio ambiente, ao qual cabe, por intermédio de seus agentes de fiscalização:
I - efetuar vistorias e elaborar os respectivos registros;
II - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;
III - lavrar notificações e autos de fiscalização e de infração, aplicando as penalidades cabíveis;
IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Município, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
§1º Os agentes de fiscalização do órgão executivo de meio ambiente no exercício das atividades de fiscalização do cumprimento desta Lei, deverão lavrar notificações, autos de fiscalização e de infração e demais documentos administrativos inerentes à atividade de fiscalização, nos formulários próprios do Sistema Municipal de Meio Ambiente e encaminharão os respectivos processos a unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou ao órgão ou entidade responsável pela autuação.
§2º Nos casos que as infrações constatadas extrapolarem as competências de atuação do órgão ambiental municipal, o documento comprobatório desta constatação deverá ser produzido e enviado ao órgão competente para sua devida apuração.
Art. 32. As multas decorrentes da aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei serão arrecadadas por meio de guias próprias, em conta correspondente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental poderão ser convertidos em medidas de controle e reparação ambiental, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo autor, nos termos de regulamento específico.
Art. 33. Nas atividades de fiscalização previstas nesta Lei, a Guarda Municipal de Ribeirão das Neves atuará articuladamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Ribeirão das Neves poderá ser acionada para acompanhar as atividades dos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando contribuir para a segurança dos servidores e dos bens e equipamentos utilizados durante as atividades de fiscalização ambiental, sem prejuízo da adoção de ações preventivas e protetivas, voltadas a conservação do meio ambiente.
Art. 34. A autoridade ambiental competente que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.
Art. 35. O autuado tem o prazo de vinte dias contados da notificação da autuação para apresentar defesa dirigida ao órgão ambiental responsável, conforme definido em regulamento.
§1º A defesa será processada pelo órgão competente pela autuação, na forma prevista pelo regulamento, e o processo será decidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ainda que a fiscalização tenha sido exercida por órgão conveniado.
§2º Da decisão, caberá recurso, no prazo de vinte dias, independentemente de depósito ou caução, dirigido ao CODEMAS.
§3º Na hipótese do disposto no inciso IV do caput do art. 31, as medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades serão executadas imediatamente, em caráter temporário, podendo o interessado apresentar defesa no prazo de até dez dias, a qual será submetida ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que decidirá a questão no prazo de sete dias, contados da data de apresentação da defesa, sob pena de cancelamento da penalidade.
Art. 36. A defesa ou a interposição de recurso contra pena imposta por infração ao disposto nesta Lei não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo infrator com a SMMADS, nos casos cabíveis, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras ou à reparação dos danos eventualmente causados no prazo fixado, nos termos do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A tramitação e o julgamento da defesa e do recurso poderão ser diferenciados, observados os critérios e a forma previstos em decreto, em razão do menor valor da multa ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento poderá ser denominado rito sumário.
Art. 37. Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada a:
I - adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente;
II - adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com os serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente ambiental;
III - reembolsar ao Município e às entidades da Administração indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos efeitos nocivos que possa causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Município ou de terceiros;
IV - indenizar ao Município e às entidades da Administração indireta as despesas realizadas em decorrência dos acidentes.
§1º A obrigação prevista no caput deste artigo independe da indenização dos custos de serviços ambientais previstos no Código Tributário Municipal.
§2º Os valores de que tratam os incisos III e IV deste artigo poderão ser objeto de contestação por parte do infrator, por meio de recurso interposto no prazo de trinta dias contados da data da notificação, que serão analisados conforme estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. As regras, os fluxos e os procedimentos aplicáveis aos processos de regularização ambiental bem como a tipificação e classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente e os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades serão estabelecidos em decreto.
Art. 39. O Poder Executivo estimulará por todos os meios, alternativas à implantação de barragens, com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração.
Parágrafo único. Considera-se barragem a estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas.
Art. 40. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão ambiental competente, autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou em casos de prejuízos econômicos para o Município.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão ser reduzidas ou impedidas, durante o período crítico, as atividades de quaisquer fontes poluidoras na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá organizar e manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente, acessível à população, respeitada a legislação de regência, em especial referente ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, autorização, fiscalização e monitoramento ambiental, além de taxas associadas a outros serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.053, de 07 de novembro de 2019.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal