Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2021
LEI N.º 4.163/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.163/2021
Autoriza a celebração de Termo de Filiação com a Unidade Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME/MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação e promover contribuição associativa junto à Unidade Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - Seção Minas Gerais - UNDIME/MG, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.840.622/0001-23, à titulo de anuidade, conforme anexo, cujo objetivo é a melhoria da educação básica no Estado de Minas Gerais, com suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município de Ribeirão das Neves.
§ 1°A filiação de que trata o caput tem por objeto o fomento e a representação dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser renovado anualmente.
§2º Poderá também o Chefe do Poder Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Filiação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º O Município promoverá a contribuição associativa, a título de anuidade, conforme tabela emitida pela UNDIME/MG, para o exercício de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º O Município consignará a contribuição associativa nos futuros projetos de Lei Orçamentária, enquanto estiver em vigor o Termo de Filiação definido no art. 1º.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de Maio de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal