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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2020

LEI Nº 4.077/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.077/2020

Altera a Lei Municipal nº 4.069, de 21 de janeiro de 2020, que “Reformula a Lei Municipal nº 4.027, de 16 de julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE’s, nas condições que menciona, e dá outras providências’”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.069, de 21 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Março de 2020.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2726, em 31 de março de 2020. Código identificador 0E627FA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.