Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 4.446/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.446/2024
Reformula a Lei n° 3.487, de 20 de março de 2012, que “Dispõe sobre concessão de equiparação salarial para os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar em saúde bucal, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Laboratório, existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham concluído o curso Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica, equiparação salarial ao vencimento básico dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica.
§1° Em decorrência do disposto no caput deste artigo o vencimento destes cargos passam a corresponder aos níveis de vencimentos básicos estabelecidos para os cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica, estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área da saúde.
§2° Após a conclusão do curso técnico respectivo, o servidor deverá protocolar requerimento junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, acompanhado do diploma de conclusão do curso, para concessão da equiparação salarial, cujos efeitos serão contados a partir da data do protocolo.
Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.487, de 29 de março de 2012.
Ribeirão das Neves/MG 01 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito