Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.418/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.418/2023.
LEI Nº 4.418/2023.
Revoga o parágrafo único do artigo 30 e acrescenta os §§ 3°, 4° e 5° ao artigo 31 da Lei n° 3.672, de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do município de Ribeirão das Neves, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogado o parágrafo único do artigo 30, da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.
Art. 2° Acrescenta os §§ 3°, 4° e 5° ao artigo 31 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31…………….
…………….
§3°A remuneração do Conselheiro Tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 4º Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos e de funções.
§ 5º Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar te rão origem na dotação orçamentária.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito