Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 4.487/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.487/2024
Institui o Julho dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais em situação de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Institui o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho, recebendo a denominação de julho dourado.
Parágrafo único. A instituição do julho dourado tem, dentre, outros, os seguintes objetivos:
I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;
II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;
III - instituir campanhas de adoção de animais abandonados;
IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;
V - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal.
VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU- e da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO.
Art. 2º Para fins desta Lei, a expressão “animais em situação de rua” significa animais domésticos abandonados.
Art. 3º Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada à iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios com luzes ou faixas na cor dourada, a título de simbologia, durante o mês de julho.
Art. 4º O julho dourado passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais de Ribeirão das Neves.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 12 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito