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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024

LEI Nº 4.476/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.476/2024

Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro São José, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA DOS PÁSSAROS, rua sem nome, sem saída, com início na Rua Antoniela Gomes, próximo ao número 268, localizada no Bairro São José, no Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2024.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3822, em 31 de julho de 2024. Código identificador 0B95B7C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.