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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017

LEI DELEGADA Nº 04/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI DELEGADA Nº 04/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 30, DA LEI DELEGADA Nº 02, DE 14 DE JULHO DE 2017.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. A Lei Delegada nº 02, de 14 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17 …………………………..

IX. Editar os atos normativos do Poder Executivo Municipal;

X. Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.

………………………………….

Art. 30 …………………………

XIII. REVOGADO

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, em 06 de setembro de 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2094, em 27 de setembro de 2017. Código identificador 0A861300: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.