Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2017
LEI DELEGADA Nº 04/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 04/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 30, DA LEI DELEGADA Nº 02, DE 14 DE JULHO DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Delegada nº 02, de 14 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17 …………………………..
IX. Editar os atos normativos do Poder Executivo Municipal;
X. Desenvolver e coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.
………………………………….
Art. 30 …………………………
XIII. REVOGADO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, em 06 de setembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal