Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2018.
Altera os artigos 2º e 117, o capítulo VIII e o anexo IX da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro 2013, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Art. 2º Os valores do presente Código estão expressos em reais, com exceção das Taxas de Serviços Ambientais, constantes no Anexo IX, cujos valores serão expressos em UFEMG - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais.
§1º Os valores constantes deste Código, expressos em reais, serão atualizados anualmente, através de Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE.
§2º A aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com o disposto em decreto baixado pelo Executivo Municipal, com exceção das Taxas de Serviços Ambientais, cuja atualização ocorrerá conforme valor da UFEMG do ano em exercício.
….......................
§5º Os valores em reais das Taxas de Serviços Ambientais previstas no Anexo IX serão calculados conforme valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) do ano em execício.
Art. 2º O artigo 117 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 117 (…)
Paragrafo único. Os critérios específicos de cálculo dos custos de análise de processos de regularização ambiental previstos neste capítulo e definidos no anexo IX desta Lei serão regulamentados através de Decreto.
Art. 3º O capítulo VIII da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 passa a ser denominado: TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.
Art. 4º O anexo IX da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO IX - TABELAS DE TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Tabela I - Licenciamento Ambiental Municipal
TIPO DE LICENÇA
1
2
3
4
5
6
LPM (Licença Prévia Municipal)
1.407,70
1.970,77
2.759,08
3.862,71
11.036,31
18.209,91
LIM (Licença de Instalação Municipal)
931,20
1.241,59
1.655,45
2.207,26
7.725,42
11.036,31
LICM = LP + LI (Licença de Instalação Corretiva Municipal)
2.334,96
3.210,57
4.414,53
6.069,97
18.761,73
29.246,22
LOM - Licença de Operação Municipal
2.097,47
2.742,85
3.586,80
4.690,43
8.829,05
12.139,94
LOCM = LP + LI + LO (Licença de Operação Corretiva Municipal)
4.424,15
5.949,71
8.001,33
10.760,40
27.590,78
41.386,16
LUA – Licença Única Ambiental ou LAS Licença Ambiental Simplificada
1.220,83
2.441,72
4.883,51
6.348,55
19.802,49
29.177,81
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela II - Autorização Ambiental de Funcionamento Municipal
Tipo / Classe
1
2
3
4
5
6
AFF
442,45
662,18
-
-
-
-
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela III - Revalidação de Licenças e Autorizações Ambientais Municipais
Tipo / Classe
1
2
3
4
5
6
Revalidação de LO
2.097,47
2.742,85
3.586,80
4.690,43
8.829,05
12.139,94
Revalidação das Demais Licenças Municipais
60% (sessenta por cento) do custo da Licença originária calculados sobre o valores atualizados (vigentes) do ato.
Revalidação das Autorizações Ambientais Municipais, inclusive AAF
40% (quarenta por cento) do custo da Autorização originária, calculados sobre os valores atualizados (vigentes) do ato.
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela IV - Análises de EIA/RIMA
ESTUDO / CLASSE
1
2
3
4
5
6
EIA / RIMA
-
-
3.310,89
4.138,62
12.139,94
18.761,73
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela V - 2ª Via e Prorrogação de Certificados Ambientais
2ª via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento
21,87
2ª via de Certificados de Licenças Ambientais
21,87
Prorrogação de LI sem vistoria
859,44
Prorrogação de LI com vistoria
1.019,34
Prorrogação de Outras Licenças Ambientais – sem vistoria
859,44
Prorrogação de outras Licenças Ambientais – com vistoria
1.019,34
Prorrogação de LO
22,75
2ª via de outros Certificados ou Documentos Ambientais
25% do custo original, aplicadas as correções
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela VI - Análise de Planos, Estudos e Procedimentos Ambientais, exceto EIA/RIMA e PGRSS
ESTUDO ANALISADO
Porte da Atividade, obra, empreendimento ou serviço
Pequeno ou não classificável
Médio
Grande
PO - PL – PM - PA
9,98
23,30
136,46
PUPs – RDPA - PEA
13,31
36,80
216,35
PUP – PTRF - PRAD – PAFEM
36,61
89,87
545,86
PGRSU - PGRCC
13,31
36,80
216,35
RCA – RAS
123,15
359,47
2.176,79
PCA
219,55
718,94
4.353,59
PO – Procedimento Operacional
PL – Plano de Lavra
PM – Plano de Monitoramento
PA – Plano de Ação
PUP – Plano de Utilização Pretendida
PUPs – Plano de Utilização Pretendida Simplificado
PTRF – Projeto Técnico de Reconstituição da Flora
PEA – Plano de Educação Ambiental
PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada
PAFEM – Plano de Fechamento de Mina
RCA – Relatório de Controle Ambiental
PCA – Plano de Controle Ambiental
RAS – Relatório Ambiental Simplificado
RDPA – Relatório de Detalhamento de Programas Ambientais
PGRSU – Plano de Gerenciamento de Res. Sólidos Urbanos
PGRCC – Plano de Gerenciamento de Res. de Construção Civil
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela VII - Análise de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
De 0 a 100 litros (pequeno gerador)
Por plano
4,97
De 0 a 100 litros (pequeno gerador) a partir da segunda reanálise
Por plano reanalisado
2,50
De 101 a 500 litros (médio gerador)
Por plano
9,96
De 101 a 500 litros (médio gerador) a partir da segunda reanálise
Por plano reanalisado
4,97
Acima de 500 litros (grande gerador)
Por plano
19,77
Acima de 500 litros (grande gerador) a partir da segunda reanálise
Por plano reanalisado
9,88
Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais
Por plano
19,77
Reanálise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais – a partir da segunda reanálise
Por plano reanalisado
10,36
Revisão de Medição do Volume Gerado de Resíduos Sólidos por solicitação do empreendedor
Por revisão
16,71
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela VIII - Certidões, Declarações e outros Documentos Ambientais
Discriminação do
documento expedido
CLASSE
0(A) ou 1
2
3
4
5
6
Certidão de Dispensa Ambiental
9,98
-
-
-
-
-
Certidão de Ônus Ambiental
9,98
16,64
23,30
29,95
89,87
137,25
CPa – Consulta Prévia Ambiental
9,98
16,64
23,30
29,95
89,87
137,25
ARESa – Avaliação Resumo da Situação Ambiental
11,97
19,97
27,94
35,94
107,81
164,68
LR-DNPM – Licença para registo de área junto ao DNPM
30
60
90
120
150
180
por ha
por ha
por ha
por ha
por ha
por ha
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela IX - Análise de Processo e Emissão de Certidão de Informação
Ano de formalização do processo no município
Nº de páginas oficiais do processo
Inclusive: plantas, detalhes, croquis e páginas de documentos eletrônicos
Exclusive: páginas repetidas de documentos (com o mesmo teor), em branco, com informações impertinentes ao processo, ilegíveis, ou não incluídas oficialmente.
Até 100 páginas
101 > nº páginas > 200
Mais de 200 páginas
Após 2012
9,98
16,48
27,26
De 2004 à 2012
16,48
27,19
44,84
Antes de 2004
27,19
44,84
74,00
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela X - Autorização Ambiental Municipal para Intervenção Florestal
AAM - Autorização Ambiental Municipal
124,00
AAMc - Autorização Ambiental Municipal para (Corte de árvores isoladas)
8,00
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela XI - Intervenção Ambiental em Vegetação (Supressão)
INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA, fora de ÁREA DO DOMÍNIO MATA ATLÂNTICA e de RESERVA LEGAL
Valor Fixo da AAM (Supressão)
Valor Variável
Unidade
Supressão de Cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Análise e Vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Intervenção em APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.
124,00
1,00
(Valor Fixo) + (30 por 0,1 hectare)
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Tabela XII - Intervenção Ambiental em Indivíduo Vegetal (Corte ou Poda)
CORTE, PODA SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS ISOLADOS INSERIDOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL
Valor Fixo da AAM (Corte)
Valor Variável
Custo Final
Corte de indivíduos arbóreos nativos, isolados, exclusive indivíduos imunes de corte, ou protegidos por legislação ambiental específica, ou relacionados na lista de espécies ameaçadas de extinção.
8,00
1,00
(Valor Fixo) + (1 por indivíduo)
Corte de indivíduos arbóreos exóticos isolados
8,00
0,00
Valor Fixo
Corte de indivíduos arbóreos nativos isolados, imunes de corte ou protegidos por legislação ambiental específica ou relacionados na lista de espécies ameaçadas de extinção.
8,00
3,00
(Valor Fixo) + (3 por indivíduo)
Valores Expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de julho de 2018
MOACIR MARTINS DA COSTA
Prefeito Municipal