Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI Nº 4.260/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260/2022
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I dessa Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal:
Nº PATRIMONIAL
DESCRIÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
0487
Ar-condicionado 30.000 btu
Não funciona
0488
Ar-condicionado 30.000 btu
Não funciona
0672
Cadeira
Quebrada
0722
Cadeira
Quebrada
0818
Cadeira
Quebrada
0561
Cadeira
Quebrada
0813
Cadeira
Quebrada
0680
Armário
Quebrada
0711
Bebedouro
Quebrada
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Março de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito