Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2020
LEI N°4.108/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.108/2020.
Dispõe sobre realocação das Emendas Parlamentares Impositivas, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, conforme Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, abaixo especificadas, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Agosto de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), proveniente de inclusão do saldo orçamentário
Indicação: 074/2020
Nº Emenda: 011-C/2019
Nome do Parlamentar: Delmário Gil Viana - Mazinho
Órgão:
Código: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Orçamentária:
Código: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Dotação Orçamentária
15.451.0109.1020 - Pavimentação de ruas e avenidas
Grupo de Despesa:
Capital (investimento): R$ 171.000,00
Valor total para inclusão da Emenda: R$ 171.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda: valor destinado para pavimentação da Rua Seis, no bairro San Genaro..
II - Para fins dessa suplementação anula-se o saldo orçamentário no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), proveniente da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 08.244.0104.2236-339039
Ficha: 268
Valor para anulação: R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais)
Fonte: 100 - Recurso Ordinário.
III - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 31.000,00 (trinta e um mil reais) proveniente de inclusão do saldo orçamentário.
Indicação: 082/2019
Nº Emenda: 0019-C/2018
Nome do Parlamentar: Weberson Eduardo da Silva
Órgão:
Código: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária:
Código: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Dotação Orçamentária:
Código: 18.541.0101.2379-339030
Grupo de Despesa:
Corrente (custeio): R$ 31.000,00
Valor para inclusão: R$ 31.000,00
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
OBJETO:
Detalhamento da Emenda: aquisição de insumos para realização de castração de animais (cães e gatos)
CNPJ:
Nome beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IV - Para fins dessa suplementação anula-se o saldo orçamentário no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), proveniente da função programática que segue:
Dotação Orçamentária: 10.305.0105.2407-339030
Ficha: 847
Valor para anulação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Fonte: 100 - Recurso Ordinário