Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI N° 4.443/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.443/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.273, de 25 de abril de 2022 que “Regulamenta as Caixas Escolares das Escolas Municipais de Ribeirão das Neves e o Programa de Manutenção da Escola - PME, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 22 da Lei nº 4.273, de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a, conceder, em caráter de subvenções, repasses mensais a cada estabelecimento de ensino municipal, referente ao período de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como premissa de cálculo o valor per capita de cada aluno matriculado na unidade escolar. Os valores serão fixados em cada exercício fiscal, por meio de Lei específica, observando a tabela abaixo:
MODALIDADE DE ENSINO/EDUCAÇÃO BÁSICA
VALOR PER CAPITA/ALUNO/MÊS
Creche
R$ 14,00
Educação Infantil
R$ 8,00
Séries Iniciais do Ensino Fundamental
R$ 8,00
Séries Finais do Ensino Fundamental
R$ 8,00
Educação de Jovens e Adultos
R$ 4,50
Art. 2º Acrescenta os artigos 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 4.273, de 25 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 22-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, também, repasse único a cada estabelecimento de ensino municipal, para que estes possam realizar a aquisição de gêneros alimentícios para complementação da alimentação escolar, consoante aos valores dispostos abaixo:
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR UNIDADE ESCOLAR
VALOR ANUAL
Até 400 alunos
R$ 10.000,00
De 401 alunos até 1.000 alunos
R$ 20.000,00
Acima de 1.001 alunos
R$ 30.000,00
Art. 22-B Excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal, poderá, em caráter emergencial, conceder repasse extraordinário, limitado ao valor anual de R$300.000,00 (trezentos mil reais), às unidades escolares, que demandarem situações resultantes de caso fortuito e/ou força maior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito