Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da área de Educação do Município de Ribeirão das Neves”, alterada pela Lei Complementar n° 170, de 20 de setembro de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e o inciso I do § 4° do art. 178, da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 170, de 20 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 178 A autoridade ou agente público que tiver ciência de infrações no exercício do cargo, emprego ou função deverá comunicar o fato à Corregedoria do Município, em até 3 (três) dias úteis.
………………….
§4º ……………..
I - No exercício da competência de que trata este artigo, os superiores hierárquicos poderão repreender o servidor público, independentemente de procedimento disciplinar prévio, tendo em vista o caráter meramente educativo da medida, desde que, da repreensão, não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o servidor público e dela não haja registro em sua ficha funcional, empregando seus esforços para sanar a situação antes de levar a mesma até a Corregedoria
Art. 2º Altera o § 6º do art. 181, da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 170, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181 ……………
………………..
§ 6º Aplicam-se, no que couber, à Sindicância, as normas constantes do Capítulo II do Título IV desta lei.
Art. 3º Altera os parágrafos 3º, 4º, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 do art. 189, da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 170, de 20 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189 ……………
…………………
§ 3º A oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 05 (cinco).
§ 4º A oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 05 (cinco).
§ 5º O prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação, para o processado requerer diligências probatórias complementares.
§ 6º O despacho do presidente da Comissão Disciplinar, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo processado, na forma indicada no § 5º deste artigo, e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das testemunhas requeridas nas diligências probatórias complementares, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica.
§ 7º O depoimento pessoal do processado.
§ 8º O relatório final, oportunidade em que a Comissão Disciplinar processante apreciará as provas, sugerindo o arquivamento do feito, a absolvição do processado ou a penalidade a ser aplicada, nos termos dos arts. 162 e 185 desta lei.
§ 9º A abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para o processado apresentar razões finais.
I - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
II - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 10 A manifestação do Corregedor do Município quanto às alegações finais da defesa e quanto ao relatório final da Comissão Disciplinar.
§ 11 A aplicação da penalidade pela autoridade competente, com base no apurado em todo o procedimento e na manifestação do Corregedor do Município, na forma do art. 176 desta Lei.
Art. 4º Altera o caput do art. 197, da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 170, de 20 de setembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197 No relatório da Comissão Disciplinar serão apreciadas todas os fatos mencionadas na portaria, à luz das provas colhidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Maio de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal