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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.610/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.610/2025

Dispõe sobre denominação de praça no Bairro Santa Martinha, neste Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada PRAÇA JÚLIO CESAR DE SOUSA a praça pública situada na Rua Padre José Maria Moreira, no lado da Escola Estadual João Gonçalves Neto, no Bairro Santa Martinha, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.310/1992.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Dezembro de 2025.

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4172, em 16 de dezembro de 2025. Código identificador 0757FAC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.