Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2019
LEI Nº 3.990/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.990/2019.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 02 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE
NÚMERO PATRIMONIAL
DISCRIMINAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
01
469
Televisão LG 20
Bom
01
554
Televisão de Tela Plana
Bom
01
718
Climatizador de Ar Elgin Fafe 110 V
Queimado
01
723
Impressora HP 1102 Lazer
Queimado
01
876
Ventilador Turbo PR 55 Mondial Preto
Queimado
01
883
Cadeira Ergométrica
Queimado
01
884
Cadeira Ergométrica
Queimado
01
891
Ventilador Mondial
Queimado