Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI N°4.220/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.220/2021.
Altera o art. 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°………..
…………...
III - abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimos), da despesa fixada no art. 2º desta Lei;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal