Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021

LEI N°4.220/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°4.220/2021.

Altera o art. 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso III do artigo 6º da Lei 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°………..

…………...

III - abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimos), da despesa fixada no art. 2º desta Lei;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Dezembro de 2021.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3158, em 17 de dezembro de 2021. Código identificador 062483E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.