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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2020

LEI Nº 4.113/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.113/2020

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO SOCIAL DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - INCAMP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 08 de agosto de 2020.

DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2850, em 28 de setembro de 2020. Código identificador 05B7E5F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.