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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2018

LEI N.º 3.879/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 3.879/2018

Altera o art. 2º e suprime os arts. 3º e 4º da Lei 2.846, de 10 de agosto de 2005.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.846, de 10 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, passa a funcionar à Rua Quatro, nº 07, Bairro Soares, Ribeirão das Neves, Minas Gerais.

Art. 2º Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.846, de 10 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves, 09 de abril de 2018.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2229, em 12 de abril de 2018. Código identificador 057C1F0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.