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Congresso

Gabinete da Prefeita · 2 de dezembro de 2016

LEI Nº 3.788/2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.788/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam denominadas Rua Moacir Menezes e Rua das Antenas, as ruas sem nome do Loteamento Generoso Clemente da Rocha, que cruzam a Estrada das Piabas, localizadas no Bairro Paraíso das Piabas, neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transportes Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves/MG, 30 de novembro de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão Das Neves

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1887, em 2 de dezembro de 2016. Código identificador 04F1CD3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.