Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022
LEI N.º 4.272/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.272/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.317.721,82 (trinta e nove milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte um reais e oitenta e dois centavos), sob as seguintes classificações:
Unidade
Orçamentária
08
003
Secretaria Municipal de Educação
Superintendência Administrativa
Função
12
Educação
Sub-Função
0122
Administração Geral
Programa:
0101
Apoio a Administração Pública
Ação
2218
Manutenção da Superintendência Administrativa Educação
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
339039
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fundeb 30%
119
R$ 7.255.828,72
449052
Equipamento e Material Permanente
Fundeb 30%
119
R$ 3.669.200,00
TOTAL
R$ 10.925.028,72
Unidade
Orçamentária
08
003
Secretaria Municipal de Educação
Superintendência de Ensino
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa:
0106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2092
Manutenção Educação Básica - Ensino Fundamental
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
319004 (F455)
Contratação por Tempo
Determinado
Fundeb 70%
118
2.092.500,00
319013 (F459)
Obrigações Patronais
Fundeb 70%
118
1.673.500,00
319011 (F457)
Vencimento e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Fundeb 70%
118
7.744.171,28
319094 (F461)
Indenizações e Restituições Trabalhista
Fundeb 70%
118
100.000,00
TOTAL
11.610.171,28
Unidade
Orçamentária
08
003
Secretaria Municipal de Educação
Superintendência de Ensino
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa:
0106
Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino
Ação
2790
Manutenção Educação Básica - Educação Infantil - Creche
Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
Destinação
Valor
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fundeb (VAAT)
166
R$ 1.476.000,00
319011
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fundeb (VAAT)
166
R$ 8.239.765,27
319013
Obrigações Patronais
Fundeb (VAAT)
166
R$ 1.832.000,00
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fundeb (VAAT)
166
R$ 200.000,00
449051
Obras e Instalações
Fundeb (VAAT)
167
R$ 2.384.186,00
449052
Equipamento e Material Permante
Fundeb (VAAT)
167
R$ 520.000,00
449061
Aquisição de Imóveis
Fundeb (VAAT)
167
R$ 1,00
339032
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuida
Fundeb (VAAT)
167
R$ 2.130.569,55
TOTAL
R$ 16.782.521,82
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro, apurado em 31/12/2021 e anulação parcial de dotação orçamentaria, em conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
RECURSOS
FONTE
VALOR
08.003.12.361.0106.2092-319004 (F456)
Fundeb
R$ 900.000,00
08.003.12.361.0106.2092-319011 (F458)
Fundeb
R$ 4.000.000,00
08.003.12.361.0106.2092-319013 (F460)
Fundeb
R$ 1.180.000,00
08.003.12.361.0106.2090-319094 (F462)
Fundeb
R$ 100.000,00
08.003.12.361.0106.2092-339039 (F463)
Fundeb (VAAT)
R$ 8.000.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319004 (F476)
Fundeb
R$ 1.350.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319004 (F477)
Fundeb
R$ 384.360,00
08.003.12.365.0106.2790 -319011 (F478)
Fundeb
R$ 7.700.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319011 (F479)
Fundeb
R$ 1.498.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319013 (F480)
Fundeb
R$ 2.416.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319013 (F481)
Fundeb
R$ 453.640,00
08.003.12.365.0106.2790 -319094 (F482)
Fundeb
R$ 220.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -319094 (F483)
Fundeb
R$ 53.200,00
08.003.12.365.0106.2790 -339030 (F484)
Fundeb (VAAT)
R$ 300.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -449051 (F487)
Fundeb (VAAT)
R$ 4.000.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -449052 (F488)
Fundeb (VAAT)
R$ 500.000,00
08.003.12.365.0106.2790 -449061 (F489)
Fundeb (VAAT)
R$ 1,00
08.003.12.365.0106.2791-319004 (F491)
Fundeb
R$ 400.000,00
08.003.12.365.0106.2791-319011 (F492)
Fundeb
R$ 180.000,00
08.003.12.365.0106.2791-319011 (F493)
Fundeb
R$ 1.300.000,00
08.003.12.365.0106.2791-319013 (F495)
Fundeb
R$ 400.000,00
08.003.12.365.0106.2791-339030 (F498)
Fundeb (VAAT)
R$ 400.000,00
08.003.12.365.0106.2791-339032 (F499)
Fundeb (VAAT)
R$ 2.082.519,82
08.003.12.365.0106.2791-449051 (F502)
Fundeb (VAAT)
R$ 1.000.000,00
08.003.12.365.0106.2791-449052 F(503)
Fundeb (VAAT)
R$ 500.000,00
08.003.12.365.0106.2791-449061 (F504)
Fundeb (VAAT)
R$ 1,00
TOTAL
R$ 39.317.721,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Abril de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito