Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
ART. 1º. Ficam revogados o inciso VI do artigo 3º, a Seção VI do Capítulo II e os artigos 57 e 58 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013.
ART. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
MESA DA CÂMARA
2ª Secretaria
1ª Secretaria
Presidência
Vice- Presidência
Assessoria da 2ª Secretaria
Assessoria da 1ª Secretaria
Coordenadoria de Gabinete
Assessoria da Vice-Presidência
Gabinete da Presidência
Assessoria da Presidência
Assessoria de Comunicação
Cerimonial
Gabinete de Vereador
Procuradoria-Geral do Legislativo
Diretoria Administrativa
Diretoria Financeira
Controladoria
Coordenadoria de Gabinete
Procuradoria
Controle de Frotas
Divisão de Gestão Orçamentária
Controle Interno
Assessoria Parlamentar
Assessoria Técnica-Legislativa
Divisão Administrativa e de Pessoal
Almoxarifado e Patrimônio
Controle Externo
Relatoria de Proposições
Telefonia
Contabilidade
Arquivo e Reprografia
Secretaria
Lançamento de Empenhos
Infraestrutura
Manutenção
Segurança e Vigília
Copa
Limpeza
Jardinagem
Recepção
Atendimento Geral
ART. 3º. Fica extinto o seguinte cargo de provimento em comissão do Anexo III da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013:
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
NÚMERO DE CARGOS
VENCIMENTO R$
Ouvidor-Geral do Legislativo
OGL
01
R$ 6.600,00
Parágrafo único. Ficam extintas as atribuições e demais referências relacionadas ao cargo de Ouvidor-Geral do Legislativo constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 06 de janeiro 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal