Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2020
LEI Nº 4.092/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.092/2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
Unidade Orçamentária
07007
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E CIDADANIA
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0104
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ABRANGENTE
Ação
2.XXX
PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recurso
DR
Valor
319004
Contratação por Tempo Determinado
FNAS
129
50.000,00
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FNAS
129
30.000,00
319013
Obrigações Patronais
FNAS
129
20.000,00
339046
Auxílio-Alimentação
FNAS
129
20.000,00
339049
Auxílio-Transporte
FNAS
129
10.000,00
339030
Material de Consumo
FNAS
129
5.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
FNAS
129
5.000,00
339049
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
FNAS
129
10.000,00
319094
Indenizações e Restituições Trabalhistas
FNAS
129
7.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
FNAS
129
500,00
TOTAL
R$ 157.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Unidade Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento
Fonte
DR
Ficha
Valor
07007
08.244.0104.2.236
335043
FNAS
129
265
50.000,00
07007
08.244.0104.2.236
339036
FNAS
129
267
50.000,00
07007
08.244.0104.2.236
339039
FNAS
129
269
50.000,00
07007
08.244.0104.2.236
449052
FNAS
129
271
7.500,00
TOTAL
157.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de Janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Junho de 2020
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal