Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020
LEI N.º 4.082/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.082/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, que “Regulamenta a concessão de gratificação de urgência ou emergência de que trata o inciso V, do artigo 44, da Lei nº 2.962/2006 de 28 dezembro que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de Saúde do município de Ribeirão das Neves, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências’”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.601, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Serão remunerados, conforme tabela abaixo, os profissionais que exerçam atividades em regime de plantão extra:
Plantão extra (Assistente Administrativo)
R$ 90,00 (noventa reais)
Plantão extra (Auxiliar de Laboratório)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Motorista)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Dentista)
R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais)
Plantão extra (Enfermeiro)
R$350,00(trezentos e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 2ª a 6ª (dia)
R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais)
Plantão extra (Médico) 6ª (noite a domingo noite) e feriados
R$1.150,00(mil cento e cinquenta reais.
Plantão extra (Técnico em enfermagem)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em Laboratório)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em patologia clínica)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Técnico em radiologia)
R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
Plantão extra (Fisioterapeuta)
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
§ 1º Os valores dos plantões extras acima explicitados estão condicionados ao plantão de 12 horas, podendo ocorrer frações proporcionais aos valores caso haja necessidade de carga horária inferior a 12 horas.
§ 2º Em situações de urgência, emergência ou calamidade pública na área da saúde, relativas ao COVID-19, no ano de 2020, declaradas pelo Poder Público, os valores dos plantões extras poderão ser alterados através de Decreto do Poder Executivo com o intuito de atrair novos profissionais ou evitar a perda de profissionais.
§ 3º Uma vez publicado o Decreto com os novos valores, o Poder Executivo encaminhará, em até 03 (três) dias úteis da data da sua publicação, o impacto orçamentário-financeiro bem como a justificativa para a Câmara Municipal para ciência e adoção das medidas legislativas e administrativas pertinentes.
§ 4º Uma vez reconhecido o fim da situação de urgência, emergência ou calamidade pública na área da saúde, relativa ao COVID-19, no ano de 2020, automaticamente e independentemente de qualquer ato legislativo, os valores fixados por Decreto não mais vigorarão, cabendo ao Poder Executivo encaminhar projeto de lei específico para alterar os valores previstos em Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar o reajuste previsto no § 2º do art. 5º aos profissionais mencionados no caput, a partir de 1º de abril de 2020, em razão da situação excepcional, decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus - COVID-19,
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Abril de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal