Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
LEI Nº 4.652/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.652/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Municipal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), apurado em 14 de novembro de 2025, conforme Anexos I e II desta Lei, sob as classificações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1° desta desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro, conforme discriminação:
RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1.660.3110
Transferências do F.N.A.Social
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 446.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 446.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei vigora na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito