Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 249 e altera as Tabelas dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribeirão das Neves/MG”.
Art. 1° Altera e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao caput, altera os §1°, 2° e 3° e acrescenta o §4° ao art. 249 da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 249. Os processos relativos a parcelamento, terraplenagem e construção de edificação, protocolados até a data da publicação da presente Lei, ficarão isentos de quaisquer exigências previstas nesta lei, sendo regidos pela legislação vigente à época do seu protocolo, desde que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes incisos:
I - os processos em andamento ficarão isentos das exigências da presente Lei desde que já tenham apresentado os documentos básicos como Informação Básica para Edificações - IBE ou diretrizes municipais de parcelamento;
II - os processos de parcelamento aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará, não cabendo renovação;
III - os processos de construção de edificação aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de construção, cabendo a sua renovação, por igual período, desde que seja solicitada dentro do prazo de validade do alvará;
IV - os processos de terraplenagem aprovados até a data da publicação da presente Lei estarão licenciados até a data de validade do seu respectivo alvará de terraplenagem, cabendo a sua renovação, por igual período, até o limite máximo de três renovações.
§ 1º Nas hipóteses do inciso I, se o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses, em momento que lhe cabia tomar providências, o procedimento administrativo respectivo será encerrado e arquivado, devendo ser aberto um novo procedimento com aplicação da legislação vigente no momento.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III, para as obras não iniciadas, o Alvará de Construção
poderá ser renovado somente 01 (uma) vez e para as obras iniciadas, o Alvará de Construção poderá ser renovado por igual período, até a conclusão da obra.
§ 3º As modificações de projetos de edificação aprovados poderão ser elaboradas com base na legislação vigente à época do seu protocolo, desde que não gerem acréscimo de área construída ou alteração de uso.
§ 4º As diretrizes de parcelamento do solo e as Informações Básicas para Edificações - IBE, já emitidas pela Prefeitura Municipal, perderão automaticamente a validade com a entrada em vigor desta Lei, desde que não estejam vinculadas a um processo de aprovação.
Art. 2° Altera as Tabela dos Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 207, de 22 de junho de 2020, que passam a vigorar conforme as Tabelas Anexas à presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO XI
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
CA
básico
CA
máximo
TO
máximo
TP
mínimo
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)
Lote Mínimo (m²)
% mínima de HIS
Usos ³
Gabarito
Testada (m)
Zona Especial de Interesse Social 1
(ZEIS 1)
1,5
NA
80%
10%
NA
NA
NA
Residencial, misto e não residencial
NA
NA
Zona Especial de Interesse Social 2
(ZEIS 2)
1
NA
70%
20%
45
125
NA
Residencial, misto e não residencial
NA
NA
Zona Especial de Interesse Social 3
(ZEIS 3)
1
NA
60%
20%
45
250
NA
Residencial, misto e não residencial
3
10
Zona de Estruturação Urbana (ZEU)
1
2
80%
10%
NA
250
NA
Residencial, misto e não residencial
3
10
Zona de Densidade 1A (ZD1A)
0,8
1
50%
40%
1.000
1.000
5% da área líquida de lotes
Residencial unifamiliar, misto e não residencial
3
20
Zona de Densidade 1B (ZD1B)
1
NA
60%
40%
200
400
NA
Residencial, misto e não residencial
3
10
Zona de Densidade 2 (ZD2)
0,8
2
70%
15%
NA
250
5% da área líquida de lotes
Residencial, misto e não residencial
4
10
Zoneamento
CA
básico
CA
máximo
TO
máximo
TP
mínimo
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)
Lote Mínimo (m²)
% mínima de HIS
Usos ³
Gabarito
Testada (m)
Zona de Densidade 3 (ZD3)
1
1,5
70%
10%
NA
250
5% da área líquida de lotes
Residencial, misto e não residencial
NA
10
Zona de Densidade 4 (ZD4)
0,8
2
60%
15%
NA
250 ¹
5% da área líquida de lote
Residencial e misto
NA
10
1,5
2,5
80%
10%
Não residencial
Zona de Densidade 5 (ZD5)
1
2
60%
20%
NA
250 ²
5% da área líquida de lote
Residencial e misto
NA
10
1,5
3
80%
10%
Não residencial
Eixos Viários de Qualificação e Transformação Urbana
1
2,5
80%
20% (10%
podendo ser substituídos por jardineiras)
NA
250
5% da área líquida de lotes
Residencial, misto e não residencial
NA
10
Zona de Grandes Equipamentos (ZGE)
1,5
NA
60%
30%
NA
5.000
NA
Não residencial
NA
40
Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDEM)
3
NA
70%
20%
NA
525
NA
Não residencial
NA
15
Zoneamento
CA
básico
CA
máximo
TO
máximo
TP
mínimo
Área Mínima por Unidade Habitacional (m²)
Lote Mínimo (m²)
% mínima de HIS
Usos ³
Gabarito
Testada (m)
Zona de Proteção Ambiental 1 (ZP1)
0,3 quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários
NA
NA
70% quando possuir área inferior a 5 hectares, exclusivamente para implantação de equipamentos públicos de
lazer e esporte
5.000
Parcela (área rural): 20.000
NA
NA
2
NA
95% para as demais situações
Lote (área urbana): 10.000
Zona de Proteção Ambiental 2 (ZP2)
0,2 para áreas rurais
NA
NA
70%
2.500
Parcela (área rural): 20.000
NA
Residencial unifamiliar e não residencial
2
NA
0,3 para áreas urbanas
Lote (área urbana): 5.000
¹ Nas vias arteriais e coletoras da ZD4 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial e para o bairro Bom Sossego, o lote mínimo permitido é de 1.000 m² (mil metros quadrados) conforme loteamento aprovado, não podendo ser desmembrado em lotes menores.
² Nas vias arteriais e coletoras da ZD5 os lotes deverão ter tamanho mínimo de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e deverão ser implantados empreendimentos de uso misto ou não residencial.
³ As categorias de uso permitidas para cada zoneamento estão definidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
ANEXO XII
APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA E DA OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ZEU
ZD2
ZD3
ZD4
ZD5
Eixos de Qualificação
Eixos de Transformação
SITUAÇÃO
OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Uso Misto 2
0,20
0,20
0,10
0,40
0,40
0,40 ¹
0,20
Não Residencial
0,40
0,40
0,20
0,60
0,60
0,60 ¹
0,40
Fachada Ativa
0,15
0,15
0,10
0,15
0,15
0,15
0,10
Área Permeável com Fruição Pública
0,15
0,15
0,10
0,15
0,15
0,15
0,10
Maior Afastamento Frontal
0,10
0,10
0,10
0,10
0,10
0,10
0,10
¹ Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias.
² Aplicável para conjuntos residenciais multifamiliares nos casos indicados no artigo 219, parágrafo 2º.
ZEU
ZD2
ZD3
ZD4
ZD5
Eixos de Qualificação
Eixos de Transformação
SITUAÇÃO
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ¹
CA Máximo
2
2
-
2,5
3
2,5 ²
2,5
¹ Aplicável apenas em uso que não seja exclusivo residencial.
² Aplicável somente mediante implantação do programa de contribuições de melhorias
Rua Ari Teixeira da Costa, 1.100 - Savassi - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.880-630