Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 4.599/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.599/2025
Dispõe sobre a denominação de praça localizada no bairro Veneza, neste município e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Praça Maria da Penha, localizada na Avenida Antônio Gonçalves de Oliveira (esquina com rua José Bispo da Silva em frente ao número 27) bairro Veneza no Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta Lei e comunicar oficialmente aos Órgãos de prestação de serviços públicos, como CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, forças policiais e militares, Corpo de Bombeiros, hospitais e serviços de emergência, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.310, de 14 de setembro de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Novembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito