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Congresso

Riachinho · 4 de agosto de 2026

NOTIFICAÇAO 003/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO

NOTIFICAÇAO 003/2026

A Comissão Processante do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado no âmbito do Município de Riachinho/MG, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA Vossa Senhoria para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede da Prefeitura Municipal de Riachinho/MG, nos termos do art. 219 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Riachinho/MG.

Parágrafo Único – Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:

I - Arrolar testemunhas até o número de 3 (três);

II - Juntar documentos;

III - requerer perícia;

IV - Requerer diligências que entender necessárias

A defesa deverá ser protocolada na sala de protocolo no Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, com encaminhamento para Comissão Processante.

• Data final para apresentar Defesa Prévia: 18/08/2026

• Horário: 07:30h as 11:30h – 13:00h as 17:00h

• Local: Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

• O servidor indiciado poderá ser representado por defensor devidamente qualificado e habilitado no processo, mediante instrumento regular de procuração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4331, em 4 de agosto de 2026. Código identificador 5D920F82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.