SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Recreio-MG, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia da Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º. Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Parágrafo único. O município de Recreio não dispõe de Coordenação Municipal de Saúde Bucal e, portanto, não contemplará o(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal com incentivo de desempenho mensal.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferidos em modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§1º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), pela Secretaria Municipal de Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§2º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§3º. O pagamento mensal por desempenho ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º. Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Recreio-MG será destinado 100% deste montante aos profissionais relacionados no parágrafo primeiro deste artigo. Este montante será constituído de duas partes, quais sejam: a) Parcela fixa mensal; e, b) valor da parcela variável pelo alcance dos indicadores no período/quadrimestre.
§1º. Como Gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo distribuído da seguinte forma: destinado o percentual de 60% do valor total destinado para o profissional Cirurgião Dentista vinculado à Equipe de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e, eventualmente, Técnico em Saúde Bucal vinculado à Equipe de Saúde Bucal.
§2º. No caso da equipe dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º. O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetida ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificadas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º. A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês, com criação de evento específico para tal fim no contracheque de cada servidor contemplado.
Art. 9º. Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (ESB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10. Nos termos da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, no seu Art. 15-D diz que: “Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres”. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, este será destinado aos profissionais das ESB na proporção de 60% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Parágrafo único. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença - Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.
II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
III - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% estabelecidos pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas.
IV - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 11. A gratificação, de que trata a presente lei, tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados.
Art. 12. O pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou caso a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 13. Os casos omissos e contraditórios serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio