SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1400, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
“ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR, NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), no Quadro da Secretaria Municipal de Educação, 06 (seis) cargos de Encarregado, para provimento em comissão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:
CARGO DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
VAGAS CRIADAS
QUADRO ANTERIOR
QUADRO ATUAL
Encarregado
I
06
00
06
Art. 3º Para efeito de provimento dos cargos poderão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, 01 de fevereiro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal