SETOR JURÍDICO · 28 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.830, DE 27 DE MAIO DE 2.024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.830, DE 27 DE MAIO DE 2.024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.799, DE 31 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 1.799, de 31 de maio de 2023 que alterou o art. 5º da Lei nº 1.427, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Para custeio das despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal de Recreio
14 Secretaria de Esporte e Lazer
27.811.0046.2074 Manutenção Atividade Coordenação Esporte e Lazer
3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e outras
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de maio de 2.024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio