SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1432, DE 01 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, REFORMAS E AMPLIAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS OU CEDIDOS PARA FUNCIONALIDADE DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar benfeitorias, reformas e ampliação nos imóveis locados ou cedidos para a funcionalidade de departamentos da Prefeitura Municipal de Recreio.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas das reformas dos locais citados no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de janeiro de 2013..
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal