SETOR JURÍDICO · 7 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO LEI
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 28 DE MAIO DE 2013.
NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a ORDEM E NATUREZA do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS que passa a vigorar com a seguinte redação:
OBJETIVO GERAL: PRESTAR SERVIÇOS GERAIS DE APOIO AOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, AUXILIAR NA PRODUÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, REALIZAR LIMPEZA E ZELADORIA NAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL OU NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 02 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 28 de Maio de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal